3 DE JANEIRO DE 2023

5

tendo sido anunciada na reunião plenária de 21 de dezembro de 2022. Encontra-se agendada para a reunião

plenária do próximo dia 4 de janeiro de 2023, por arrastamento com a Petição n.º 250/XIV/2.ª, conforme o

regimento.

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O projeto de lei em apreço tem por objeto declarado promover a igualdade entre trabalhadores com

contrato individual de trabalho e comcontrato de trabalho em funções públicas na área da saúde, no que

concerne à remuneração, horário de trabalho e dias de férias, à atribuição de pontos por ano trabalhado, à

incorporação e progressão em carreira e a outros aspetos laborais, não podendo existir discriminação entre

trabalhadores em função do seu regime de contratação. É acautelada a aplicação do regime mais favorável

para o trabalhador e, na contagem de tempo de serviço, é contabilizado o tempo de serviço integral desde o

início de exercício de funções em entidade integrada no SNS, não podendo o trabalhador ser prejudicado por

alterações ao regime jurídico da instituição onde já prestava serviço.

3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.ª Comissão Parlamentar, ao

abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 131.º do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição, e que

conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário.

4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, em virtude do agendamento da

discussão em Plenário da Petição n.º 250/XIV/2.ª da iniciativa de José Bruno Teixeira Alves e outros – Os

enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de

funções públicas, foram apresentadas na Legislatura em curso e arrastadas as seguintes iniciativas

legislativas:

– Projeto de Lei n.º 186/XV/1.ª (CH) – Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato

individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de

remunerações e posições remuneratórias;

– Projeto de Lei n.º 378/XV/1.ª (PCP) – Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas

respetivas carreiras da Administração Pública.

5. Opinião do relator

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

6. Conclusões e parecer

Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local conclui e

emite o seguinte parecer:

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram o Projeto de Lei n.º 448/XV/1 (BE) que

pretende promover a «Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de