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Segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 142

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 480 a 484/XV/1.ª):

N.º 480/XV/1.ª (PSD) — Cria a Agência Portuguesa para as Migrações. N.º 481/XV/1.ª (PSD) — Isenta de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal as pessoas singulares que exerçam, no âmbito do voluntariado, funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio. N.º 482/XV/1.ª (CH) — Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica. N.º 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais

de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. N.º 484/XV/1.ª (BE) — Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro). Projetos de Resolução (n.os 369 a 371/XV/1.ª):

N.º 369/XV/1.ª (CH) — Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia. N.º 370/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os programas de ordenamento do território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. N.º 371/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes e reforço do seu financiamento.