II SÉRIE-A — NÚMERO 142

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PROJETO DE LEI N.º 480/XV/1.ª

CRIA A AGÊNCIA PORTUGUESA PARA AS MIGRAÇÕES

Exposição de motivos

O inverno demográfico é a principal ameaça ao futuro de Portugal. Nos últimos 10 anos Portugal perdeu 196

mil residentes (dados dos Censos) e em 2021 o saldo natural foi o pior desde que há registos (dados da Pordata).

Portugal, desde 2010, tem vindo a perder população, uma verdadeira «sangria demográfica», quer por via

natural, quer por via migratória. Diversos estudos indicam que se nada for feito, em 2050, a população

portuguesa rondará os 7 a 8 milhões. Isto terá, como é evidente, um efeito dramático no nosso modelo de

desenvolvimento, na sustentabilidade das contas públicas e, em especial, na sustentabilidade da segurança

social. O encolhimento populacional numa população já muito envelhecida terá por consequência uma

distribuição etária desajustada, o que se traduz em mais pessoas dependentes do Estado do que população

ativa.

O saldo populacional foi positivo em 2019, e voltou a sê-lo, embora por margem muito curta, em 2020, apesar

de o saldo natural ter sido especialmente negativo. A explicação para isto é clara: o saldo migratório foi positivo

nestes dois anos, permitindo compensar o saldo natural negativo.

Infelizmente, em 2021, o saldo populacional voltou a ser negativo, em valores que já não se verificavam

desde 2017. O saldo natural foi o pior desde que há registos. O saldo migratório foi positivo, embora em valores

inferiores aos de 2019 e 2020, não permitindo assim compensar o saldo natural.

Daqui pode retirar-se uma conclusão inquestionável: no curto e médio prazo, a única forma de estancar a

crise demográfica é através da imigração. As políticas de remoção dos obstáculos à natalidade desejada são

indispensáveis, mas demoram gerações a produzir efeitos e são de resultado muito incerto. A imigração tem

efeito imediato, uma vez que representa um acréscimo populacional, normalmente de pessoas em idade ativa,

aumentando as contribuições para a segurança social e em idade fértil, o que pode, ainda, ter efeitos positivos

na natalidade. É, por isso, largamente desprovido de sentido um debate estruturalmente contrário à imigração;

ela é indispensável à nossa sobrevivência coletiva. Questão diversa é a que se dirige, com toda a propriedade,

aos modelos de imigração, políticas migratórias e de atração de talento, e formas de integração. Tudo isso deve

ser repensado, partindo da premissa óbvia de que a imigração é uma necessidade. Existe hoje globalmente uma

«corrida pelo talento». O capital humano é escasso e globalizado. Os perfis migratórios alteraram-se

substancialmente nas últimas décadas, levando a uma diversificação dos projetos migratórios, tempos de

permanência, qualificação dos migrantes e respetivo contributo para as sociedades de acolhimento. Esta corrida

pelo talento só pode ser ganha pelos países que compreenderem o novo paradigma e se equipararem com

políticas migratórias sofisticadas que permitam a atração do talento empreendedor, de nómadas digitais, dos

novos tipos de migrantes e a avaliação das qualificações. Ganhará ainda esta corrida quem consiga atrair o

talento mais cedo, na forma de estudantes internacionais para as suas universidades. Não por acaso, diversos

países, como o Canadá, Austrália, Reino Unido e, mais recentemente, a Alemanha, têm alterado as suas leis

da imigração para as tornar mais flexíveis (através do sistema de pontos), ou para atrair imigrantes altamente

qualificados (como no caso da Alemanha ou da revisão da Diretiva BlueCard da União Europeia). Deste modo,

é urgente uma política que permita reverter a crise demográfica, reequilibrando o saldo total pelas suas duas

vias: a natural e a migratória. É, por isso, incompreensível que o Estado não possua uma política adequada para

lidar com uma situação de verdadeira emergência nacional, essencial para a sustentabilidade do nosso futuro

coletivo. É igualmente incompreensível que não se dote o Estado de serviços públicos ágeis e competentes para

lidar com as exigências internacionais da identificada «corrida pelo talento», mantendo a indefinição institucional

que tem ocorrido, por exemplo, no SEF, com as terríveis consequências para a imagem externa do País.

A reforma do sistema e política migratória nunca foi concluído, tendo ficado por criar, tal como determinava

a lei, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.

Urge adotar uma política consistente e atual, que projete a imagem de Portugal como um país de destino de

pessoas qualificadas que aqui pretendem viver e trabalhar.

Assim, o Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

apresenta o seguinte projeto de lei: