II SÉRIE-A — NÚMERO 150

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19 municípios e serve uma população de 1,6 milhões de habitantes, 74 % dos resíduos são encaminhados para

valorização energética4, estando a valorização orgânica e material em níveis que rondam apenas os 20%. Para

inverter este panorama será necessário investimento adequado, pelo que os 8 milhões de euros de fundos

estruturais são manifestamente insignificantes.

Por outro lado, nem o PRR prevê qualquer investimento complementar em gestão de resíduos, nem os

Orçamentos do Estado têm assegurado mais do que as contrapartidas nacionais por múltiplas vias. Quanto ao

Fundo Ambiental, a parcela da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) que reinvestem (1,4 milhões de euros em

2021) não corresponde sequer à receita arrecadada (16,1 milhões de euros no mesmo ano).

Há um autêntico «buraco» ao nível do investimento na gestão de resíduos na região de Lisboa e Vale do

Tejo, que face ao seu peso relativo poderá ter repercussões graves no perpetuar de incumprimentos e de maus

desempenhos no conjunto do sistema.

A proposta de PERSU 2030 (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos) reconhece este problema, mas

não avalia o seu impacto, nem identifica soluções para o resolver: «A insuficiência das verbas e fundos,

principalmente em regiões como LVT (que tem prevista uma verba de 8 milhões de euros para projetos de

economia circular), em que se perspetiva uma necessidade de investimento de 222 milhões de euros (dos quais

177 milhões de euros para tratamento da fração de biorresíduos)».

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1. Assegure que o novo ciclo de planeamento para o setor dos resíduos, no horizonte do Portugal 2030,

preveja o financiamento necessário para garantir a recuperação dos níveis de reciclagem e do reforço da

circularidade da economia em todo o território nacional.

2. Apresente um plano de investimento para o setor dos resíduos na região de Lisboa e Vale do Tejo,

considerando as limitações específicas que existem em termos de acesso a fundos estruturais, identificando

soluções e mecanismos adicionais de financiamento.

Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho

— Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques —

Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas —

João Moura — Paulo Ramalho.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 402/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

CONSULTIVA DO ESTADO

Nos últimos 26 anos, o número de comissões, conselhos e observatórios à disposição do Estado cresceu

79 %, estimando-se que existam, atualmente, cerca de 408 órgãos deste tipo, segundo notícias que vieram a

público.

Sucede, porém, que este número até pode ser superior, só que nem o Estado sabe responder, porquanto

não existe um levantamento ou uma base de dados com o registo atualizado destes organismos consultivos do

Estado.

Comissões, conselhos e observatórios que proliferam, que não dialogam entre si e que a maioria da

população desconhece.

4 APA. 2022. Relatório Anual Resíduos Urbanos 2021. Pág. 94.