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Segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 151

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 30/XV: (a) Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Resolução: (a) Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021». Projetos de Lei (n.os 469 e 506 a 508/XV/1.ª): N.º 469/XV/1.ª (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar

as estruturas funcionais das comissões de cogestão): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 506/XV/1.ª (Fomenta o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo). N.º 508/XV/1.ª (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro).

a) Publicado em Suplemento.