II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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– deixa de conferir direito a qualquer remuneração adicional;

– a renúncia ao cargo de gestor ou administrador da TAP, SGPS, TAP, S.A., e sociedades por aquelas

detidas, quando corresponda à intenção do titular do cargo, deixe de conferir direito a qualquer

indemnização, subvenção ou compensação; e quando ocorra por mútuo acordo e confira o direito a

indeminização com os limites previstos no Novo Estatuto do Gestor Público, ou seja, correspondente ao

vencimento de base que auferiria até ao final do respetivo mandato, com o limite de 12 meses (n.º 3 do

artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual).

A nota técnica, anexa ao presente parecer, detalha o enquadramento jurídico nacional de forma

abrangente, e apresenta ainda um breve enquadramento internacional para os casos de Espanha e Itália.

Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes

Conforme refere a nota técnica, as pesquisas feitas à base de dados da atividade parlamentar (AP)

identificaram as seguintes iniciativas pendentes e versando sobre matéria conexa a da presente iniciativa:

▪ Inquérito Parlamentar n.º 7/XV/1.ª (BE) – Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da

Gestão da TAP;

▪ Inquérito Parlamentar n.º 6/XV/1.ª (CH) – Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à

utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e

indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa;

▪ Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um

plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público

ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa;

▪ Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL) – Pela realização de uma auditoria ao processo de

nacionalização da TAP, SGPS, iniciado em 2020;

▪ Projeto de Resolução n.º 167/XV/1.ª (CH) – Restituição de benefícios económicos e sociais aos

colaboradores da TAP.

Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) referentes à XIV Legislatura versando

sobre matéria conexa à da presente iniciativa:

▪ Projeto de Lei n.º 430/XIV/1.ª (PEV) – Recuperação do controlo público da TAP;

▪ Projeto de Lei n.º 419/XIV/1.ª (IL) – Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua

aprovação prévia pela Assembleia da República;

▪ Projeto de Lei n.º 369/XIV/1.ª (PCP) – Controlo público da TAP e da SPdH;

▪ Projeto de Lei n.º 345/XIV/1.ª (BE) – Nacionalização da TAP e da SPdH;

▪ Projeto de Resolução n.º 575/XIV/1.ª 1(BE) – Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à

gestão privada da TAP;

▪ Projeto de Resolução n.º 503/XIV/1.ª (CH) – Pela constituição de um Grupo de Trabalho para definir e

acompanhar a relação do Estado português com a Companhia Aérea TAP;

▪ Projeto de Resolução n.º 1318/XIV/2.ª (BE) – Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades

como espaço público;

▪ Projeto de Resolução n.º 1263/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pela preservação

da Tapada das Necessidades como espaço público de acesso livre e contra a comodificação do bem

comum;

▪ Projeto de Resolução n.º 1116/XIV/2.ª (IL) – Pelo não aumento de capital da TAP na Groundforce;

▪ Projeto de Resolução n.º 995/XIV/2.ª (IL) – Pela realização de uma auditoria ao processo de

recomposição do capital social da TAP, SGPS, que ocorreu em 2020;

▪ Projeto de Resolução n.º 837/XIV/2.ª (PCP) – Defender a TAP, os seus trabalhadores e a soberania

nacional.