II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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normais e previsíveis de armazenamento e utilização;

iv) O revestimento dos rastilhos deve possuir uma resistência mecânica suficiente e proteger devidamente

o conteúdo explosivo em condições normais e previsíveis de solicitação mecânica;

v) Os fios dos inflamadores elétricos devem apresentar isolamento e resistência mecânica suficientes,

incluindo ao nível da sua solidez com o inflamador, tendo em conta a utilização prevista.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 435/XV/1.ª

PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NO TROÇO ENTRE VIANA DO CASTELO E ZONA INDUSTRIAL

DO NEIVA

Exposição de motivos

A A28 – autoestrada do Norte Litoral constitui-se como o eixo estrutural da região Norte Litoral, ligando os

distritos do Porto, Braga e Viana. A partir da década de 2000, a IC1 começou a ser melhorada para atender aos

requisitos de autoestrada, com a duplicação do troço entre Modivas e Póvoa de Varzim, a construção de novos

troços e a modernização dos antigos. Hoje em dia, a IC1/A28 é considerada uma autoestrada duplicada, com

mais de 100 quilómetros de extensão.

Devido ao seu perfil foi classificada como autoestrada e integrada na rede nacional, tendo sido

concessionada à então Euroscut Norte (atual autoestradas do Norte Litoral) e passou a regime SCUT, apesar

de não ter sido construída neste regime.

A A28 foi uma das autoestradas que a 15 de outubro de 2010 passou a ser taxada através de portagem

eletrónica entre Matosinhos e Viana do Castelo. E passados doze anos sobre a introdução das portagens, vários

são os motivos para que a A28 recupere o seu estatuto de SCUT, ou seja, sem custos para o utilizador.

Diversas associações de utilizadores desde então têm vindo a revindicar a sua eliminação, quer por

manifestações ou mesmo com a entrega de uma petição que contou com mais de 7000 assinaturas, entregue

no Parlamento em 2017, mas que infelizmente não alcançou o fim pretendido.

Ao longo da A28 podemos encontrar várias zonas industriais, que abrangem sectores tão variados como o

têxtil, metalomecânica, química, calçado, madeira, plástico, alimentação, logística, entre muitos outros. Estas

zonas industriais permitem ao Norte do País uma maior diversificação de atividades económicas, contribuindo

para a sua modernização e competitividade. Esta autoestrada é também uma importante via de ligação entre o

norte e o centro do País, sendo por isso uma importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento

regional e a consequente melhoria das condições de vida da população do norte.

O Chega entende que é da mais elementar justiça a abolição da portagem no pórtico de Neiva da A28, antiga

SCUT (sem custos para o utilizador) que liga Viana do Castelo ao Porto, situado à entrada de uma zona industrial

da capital do Alto Minho e que é considerado entrave à atividade empresarial da região. Os custos resultantes

das portagens, quer para os cidadãos, quer para as empresas é uma realidade em muitos casos incomportável,

tendo originado ao longo da sua aplicação o encerramento e a deslocalização de empresas para outras regiões,

nomeadamente para a área do grande Porto.

Para combater esta injustiça para com os cidadãos e empresas deste território de Viana do Castelo e Alto

Minho, propomos que se considere a reavaliação do modelo de portagens para introduzir uma maior justiça e

coesão territorial, em particular nesta zona fronteiriça com Espanha, em que os índices económicos da região

do Alto Minho podem ser comparáveis aos do interior do País e inferiores aos da média nacional. A falta de

alternativa de mobilidade e segurança da EN13, a inexistência de um sistema ferroviário capaz e a ausência de

uma política articulada de comunicação e transportes na região, são alguns dos argumentos a termos em conta

nesta abolição.

Assim, assente nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão territorial e social, é urgente a tomada

de medidas que promovam uma maior dependência da região e reverter a situação de injustiça para com os