Debates Parlamentares - Diário 158, p. 81 (2023-02-03)

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3 DE FEVEREIRO DE 2023

Artigo 2.º

Eliminação de portagens

a) Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da autoestrada A41

que integram a concessão Grande Porto constante do Anexo I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67-

A/2010, de 14 de junho.

b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer

compensações à entidade que detém a concessão.

Artigo 3.º

Reversão da Concessão

1 – O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências

necessárias à reversão para o Estado da concessão Grande Porto prevista no Anexo I a que se refere o artigo

2.º do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A41

é a Infraestruturas de Portugal, S.A.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do

Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023,

considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico.

Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João

Dias.

———

PROJETO DE LEI N.º 552/XV/1.ª

ELIMINA AS PORTAGENS NA A42

Exposição de motivos

A introdução de taxas de portagens na A42 (autoestrada do Grande Porto) constituiu um rude golpe no tecido

económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas

vias estruturantes. Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só a concessionária

ganhou. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder.

O PCP sempre se opôs à cobrança de portagens que foram impostas pelos Governos PSD/CDS e PS e

colocou-se do lado das populações que desde o primeiro momento se manifestaram contra esta injusta decisão.

3 DE FEVEREIRO DE 2023 81 Artigo 2.º Eliminação de portagens a) Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da autoestrada A41 que integram a concessão Grande Porto constante do Anexo I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho. b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.º Reversão da Concessão 1 – O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão Grande Porto prevista no Anexo I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A41 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.º Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho. Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.º 552/XV/1.ª ELIMINA AS PORTAGENS NA A42 Exposição de motivosA introdução de taxas de portagens na A42 (autoestrada do Grande Porto) constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só a concessionária ganhou. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder. O PCP sempre se opôs à cobrança de portagens que foram impostas pelos Governos PSD/CDS e PS e colocou-se do lado das populações que desde o primeiro momento se manifestaram contra esta injusta decisão.

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