II SÉRIE-A — NÚMERO 158

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1 – Tome as medidas necessárias ao início e conclusão das obras de construção do Circuito Hidráulico de

Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega no ano de 2023;

2 – Atribua formalmente ao Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas

do Alqueva S.A. a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de

construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega;

3 – Mobilize os recursos financeiros necessários, aproveitando o Plano de Recuperação e Resiliência, o

novo Quadro Financeiro Plurianual, ou ainda pela utilização de verbas do Orçamento do Estado para a

construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega.

Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo

Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 439/XV/1.ª

REVER A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAR NÚCLEOS DE

ATIVIDADES EM TODOS OS AGRUPAMENTOS ESCOLARES

Apostar em educação ambiental é fundamental para melhorarmos o desempenho coletivo ao nível da

reciclagem de resíduos, do uso eficiente da água, da poupança de energia, da mitigação das emissões de gases

com efeito de estufa ou da proteção da biodiversidade. Em todos estes domínios, continuamos a não fazer o

suficiente e há indicadores que são claramente negativos.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017 aprovou a Estratégia Nacional de Educação Ambiental

(ENEA 2020), para o período 2017-2020 «pretendendo estabelecer um compromisso colaborativo, estratégico

e de coesão na construção da literacia ambiental em Portugal que, através de uma cidadania inclusiva e

visionária, conduza a uma mudança de paradigma civilizacional, traduzido em modelos de conduta sustentáveis

em todas as dimensões da atividade humana».

Estamos em 2023 e impõe-se uma revisão da Estratégia Nacional de Educação Ambiental face ao horizonte

2030, também em linha com outros planos e estratégias setoriais que apontam ao final da década. Importa

avaliar o que foi atingido e começar a preparar novas ações, com maior ambição e inovação. Este processo de

revisão e planeamento deve ocorrer de forma aberta e participativa, com o envolvimento da comunidade escolar

e das organizações de defesa do ambiente, entre outras entidades.

Se queremos avançar realmente no sentido da sustentabilidade é fundamental investir mais recursos em

educação ambiental, aproveitando o interesse e a motivação que as gerações mais novas em idade escolar

apresentam, independentemente da relevância e do foco que também deve existir noutras faixas etárias.

É certo que ao longo das últimas duas décadas tem havido um incremento das atividades de sensibilização

ambiental nas escolas, contudo ainda existem grandes assimetrias e dificuldades ao nível nacional.

Para o futuro, e na perspetiva do PSD, é fundamental reforçar os agrupamentos de escolas para que

disponham de recursos humanos, meios técnicos e dotações orçamentais que permitam o desenvolvimento

qualificado de atividades de educação ambiental dirigidas aos diferentes ciclos de ensino.

A próxima Estratégia Nacional de Educação Ambiental deve fazer uma aposta muito mais forte nestes

públicos-alvo, colocando os agrupamentos de escolas como eixos centrais de atuação. Em todos os

agrupamentos deverão existir núcleos de atividades que permitam abordar, de forma criativa e motivadora, as

problemáticas relacionadas com as alterações climáticas, água, resíduos ou biodiversidade.

Devem ainda ser desenvolvidas mais atividades no exterior, em contacto com o meio natural ou com as

entidades que asseguram a sua gestão, importando criar condições logísticas para que tal aconteça. Existem

hoje inúmeros estrangulamentos que limitam este tipo de atividades, seja pelas necessidades de transporte ou