10 DE FEVEREIRO DE 2023

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reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho);

– Projeto de Lei n.º 170/XV/1.ª (L) – Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo

do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do

Código do Trabalho);

– Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª (PAN) – Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código

do Trabalho;

– Projeto de Lei n.º 176/XV/1.ª (PAN) – Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo

para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção

social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade; e

– Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) – Altera o Regime Jurídico Aplicávelà Contratação a Termo, procedendo

à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

1 – Em 8 de julho de 2022, a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) e o Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)

baixaram, na especialidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. As restantes iniciativas

legislativas, com exceção do Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE), baixaram à Comissão, na mesma data, para

nova apreciação na generalidade. O referido Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) viria a baixar à Comissão a 7 de

outubro de 2022, sem votação, igualmente para nova apreciação na generalidade.

2 – Tendo sido promovida a apreciação pública das iniciativas legislativas em epígrafe, foram recebidos

inúmeros contributos de diversas entidades, pelo que remetemos a consulta da respetiva listagem e conteúdo

para a página dos contributos recebidos de cada uma das iniciativas:

• Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 161/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 162/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 163/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 164/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 165/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 166/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 167/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 168/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 170/XV/1.ª (L) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª (PAN) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 176/XV/1.ª (PAN) – Contributos recebidos;

• Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) – Contributos recebidos.

1 – Em 22 de junho de 2022, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho, – Grupo de trabalho –

Alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno –, para preparar a discussão e votação

na especialidade, bem como a nova apreciação na generalidade, das iniciativas legislativas supramencionadas.

O grupo de trabalho, coordenado pelo Deputado Fernando José (PS), integrou os Deputados Rita Borges

Madeira (PS), Paula Reis (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Nuno

Carvalho (PSD), Helga Correia (PSD), Jorge Galveias (CH), Rui Rocha (IL), Diana Ferreira (PCP) e José Moura

Soeiro (BE). Mais tarde, as Deputadas Alexandra Tavares de Moura (PS) e Diana Ferreira (PCP) vieram a ser

substituídas, respetivamente, pelos Deputados Sérgio Monte (PS) e Alfredo Maia (PCP).

2 – O grupo de trabalho reuniu por 26 vezes, tendo realizado, no escopo da missão que lhe fora atribuída,

as seguintes audições:

• Audição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN), em

16 de setembro de 2022;

• Audição da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), em 21 de setembro de 2022;