Debates Parlamentares - Diário 163, p. 10 (2023-02-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

Deputada única representante (DURP) do PAN – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE.

➢ Aditamentode um artigo 38.º-A (Falta por luto gestacional) ao CT, na redação da proposta do Grupo

Parlamentar do PS:

▪ N.º 1 – Aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE;

▪ N.º 2 – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da

IL;

▪ N.º 3 – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE;

▪ N.º 4 – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 40.º (Licença parental inicial) do CT:

▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP e dos DURP do L e do PAN– Rejeitadas com

votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;

▪ N.os 4, 5 e 16 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e

do BE e votos contra do PCP;

▪ N.os 6 a 15 e 17 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD

e do BE e a abstenção do PCP.

➢ Artigo 41.º (Períodos de licença parental exclusiva da mãe) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a

abstenção do PCP.

➢ Artigo 42.º (Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro) do

CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a

abstenção do PCP.

➢ Artigo 43.º (Licença parental exclusiva do pai) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do BE e a

abstenção do PCP;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do BE e

abstenções do PSD e do PCP;

▪ Propostas do Grupo Parlamentar do PCP e do DURP do L e Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) –

Prejudicadas em resultado da votação anterior.

➢ Artigo 44.º (Licença por adoção) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL, com a substituição verbal pelo Grupo Parlamentar do PS da

redação apresentada para o novo n.º 3, posteriormente apresentada por escrito, nos seguintes termos:

II SÉRIE-A — NÚMERO 163 10 Deputada única representante (DURP) do PAN – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Aditamentode um artigo 38.º-A (Falta por luto gestacional) ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS: ▪ N.º 1 – Aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE; ▪ N.º 2 – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ N.º 3 – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE; ▪ N.º 4 – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 40.º (Licença parental inicial) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP e dos DURP do L e do PAN– Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ N.os 4, 5 e 16 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP; ▪ N.os 6 a 15 e 17 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP. ➢ Artigo 41.º (Períodos de licença parental exclusiva da mãe) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP. ➢ Artigo 42.º (Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior; ▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP. ➢ Artigo 43.º (Licença parental exclusiva do pai) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP; ▪ Propostas do Grupo Parlamentar do PCP e do DURP do L e Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) –Prejudicadas em resultado da votação anterior. ➢ Artigo 44.º (Licença por adoção) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL, com a substituição verbal pelo Grupo Parlamentar do PS da redação apresentada para o novo n.º 3, posteriormente apresentada por escrito, nos seguintes termos:

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