10 DE FEVEREIRO DE 2023

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▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Aditamentode um artigo 101.º-G (Dispensa de prestação de trabalho suplementar) ao CT, na redação

da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos

Parlamentares do CH e da IL.

➢ Aditamentode um artigo 101.º-G (Acumulação de regimes) ao CT, na redação da Proposta de Lei n.º

15/XV/1.ª (GOV), renumerado como artigo 101.º-H em função da votação anterior – Aprovado por

unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 106.º (Dever de informação) do CT:

▪ Eliminação do aditamento pela Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) de uma alínea s) ao n.º 3, na

redação da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e do BE e

votos a favor do PSD e do PCP;

▪ Demais alíneas do n.º 3 e restantes números da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitados

com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Aprovada com votos a favor do PS e do BE, votos contra do

PCP e a abstenção do PSD;

▪ Aditamento de uma alínea s) ao n.º 3 pela Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV), na redação da proposta

do Grupo Parlamentar do PS – Prejudicada pela votação anterior;

▪ Demais alíneas do n.º 3 e restantes números da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados

com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pelas votações anteriores.

➢ Artigo 107.º (Meios de informação) do CT:

▪ N.º 4 da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra do PS e do PCP, votos

a favor do PSD e a abstenção do BE;

▪ Demais números da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitados com votos contra do PS, do

PCP e do BE e votos a favor do PSD;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do

PSD e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.

➢ Artigo 108.º (Informação relativa a prestação de trabalho no estrangeiro) do CT:

▪ Alíneas a), b) e c) do n.º 1 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovadas por unanimidade, na

ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL;

▪ Restantes números da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicados em resultado da votação

seguinte;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do

BE e a abstenção da IL, tendo sido acrescentado um inciso na parte final da alínea e) do n.º 1, nos

termos abaixo descritos, sugerido oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS: «e) Retribuição a que tem

direito nos termos da lei aplicável no Estado de acolhimento, em situações de destacamento.»

➢ Artigo 109.º (Atualização da informação) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 111.º (Noção de período experimental) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos