10 DE FEVEREIRO DE 2023

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«3 – No caso de adoções múltiplas, o período de licença referido no n.º 1 é acrescido de 30 dias e o

período de licença referido no n.º 2 é acrescido de dois dias, por cada adoção além da primeira».

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.

➢ Artigo 45.º (Dispensa para avaliação para a adoção) do CT e nova epígrafe (Dispensa no âmbito dos

processos de adoção e acolhimento familiar), na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados

com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção da IL.

➢ Artigo 47.º (Dispensa para amamentação ou aleitação) do CT, na redação das propostas dos Grupos

Parlamentares do BE e do PCP e do DURP do L – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE.

➢ Artigo 48.º (Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação) do CT, na redação da proposta

do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicado pela votação anterior.

➢ Artigo 51.º (Licença parental complementar) do CT:

▪ Alínea c) do n.º 1 – proposta formulada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PCP nos termos abaixo

descritos – Rejeitada com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP e do BE:

«Trabalho a tempo parcial durante 3 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do

tempo completo, desde que a licença seja exercida na totalidade por cada um dos progenitores, sendo

a mesma suportada em partes iguais pelo empregador e pela Segurança Social, nos termos a

regulamentar pelo Governo».

➢ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do

PCP e do BE;

➢ Artigo 58.º (Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e

do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 63.º (Proteção em caso de despedimento) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.

➢ Artigo 64.º (Extensão de direitos atribuídos a progenitores) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º

15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e

da IL.

➢ Artigo 65.º (Regime de licenças, faltas e dispensas) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.

➢ Artigos 68.º (Admissão de menor ao trabalho), 69.º (Admissão de menor sem escolaridade obrigatória,

frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional) e 70.º (Capacidade do menor para

celebrar contrato de trabalho e receber a retribuição) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do

BE – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 74.º (Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de menor) do CT, na

redação das propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do