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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

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▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e

votos a favor do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e

abstenções do CH, da IL e do BE.

➢ Artigo 10.º (Situações equiparadas) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a

favor do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a

favor do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD e n.º 4 da proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitadas

com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e da IL;

▪ N.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitado com votos contra do PS e do PCP, votos a

favor da IL e abstenções do PSD e do BE;

▪ N.os 1 e 4 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS e do BE, votos

contra do PSD e da IL e a abstenção do PCP;

▪ N.º 2 da proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do PCP e

do BE e votos a favor da IL;

▪ N.º 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, os votos contra

da IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE;

▪ N.º 2 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado pela votação anterior.

▪ N.º 3 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do

PSD1 e da IL e a abstenção do BE.

➢ Aditamentode um artigo 10.º-A (Representação e negociação coletiva) ao CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do BE, votos contra do

PSD e da IL e a abstenção do PCP;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.

➢ Aditamentode um artigo 10.º-B (Aplicação do regime de trabalhador independente) ao CT, na redação

da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e

abstenções do PCP e do BE;

➢ Artigo 12.º (Presunção de contrato de trabalho) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a

favor do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a

favor do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e

a abstenção da IL.

➢ Aditamentode um artigo 12.º-A (Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital) ao

CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Retirada;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e do BE e votos a favor

do PSD e do BE;

1 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 6 de dezembro de 2022 entre os minutos 18:07 e 19:55.