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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

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contra do PSD.

➢ Artigo 112.º (Duração do período experimental) do CT7:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e votos a favor do PSD,

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do

PCP e do BE.

➢ Artigo 114.º (Denúncia do contrato durante o período experimental) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS, a abstenção do PSD e

votos a favor do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos

a favor do PCP;

▪ N.os 3 e 5 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados por unanimidade, registando-se a

ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL;

▪ N.º 6 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra

do PCP e a abstenção do PSD;

▪ N.os 7 e 8 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PCP e do

BE e votos contra do PSD;

▪ N.º 9 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e

a abstenção do PSD.

➢ Artigo 127.º (Deveres do empregador) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e votos contra

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.

➢ Artigo 129.º (Garantias do trabalhador) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ N.º 1 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS e do PCP e

abstenções do PSD e do BE;

▪ N.os 2 e 3 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do

PCP e a abstenção do BE.

➢ Artigo 139.º (Regime do termo resolutivo) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP, com o aditamento de um inciso nos termos abaixo descritos,

7 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na II Parte da gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 15 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 1:24:22.