Debates Parlamentares - Diário 163, p. 18 (2023-02-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

contrato de utilização de trabalho temporário), 177.º (Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho

temporário) e 178.º (Duração de contrato de utilização de trabalho temporário) do CT, na redação das propostas

do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e

do BE.

➢ Artigo 179.º (Proibição de contratos sucessivos) do CT:

▪ N.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE

e a abstenção do PSD;

▪ N.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP e da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) –

Prejudicados em resultado da votação anterior;

▪ N.º 3 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Aprovado por unanimidade, registando-se a

ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 180.º (Admissibilidade de contrato de trabalho temporário) do CT:

▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD – Aprovadas com votos a favor do PS e do PSD

e abstenções da IL, do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada em resultado da votação anterior.

➢ Artigo 181.º (Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a

favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 182.º (Duração de contrato de trabalho temporário) do CT:

▪ N.º 2 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra

do PSD e a abstenção do PCP;

▪ N.º 8 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do BE e votos

contra do PSD e do PCP;

▪ N.º 9 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE

e votos contra do PSD;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE.

➢ Artigo 183.º (Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência

temporária) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 185.º (Condições de trabalho de trabalhador temporário) do CT:

▪ N.º 6 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Aprovada por unanimidade registando-se a

ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL;

▪ N.º 12 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência

dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 186.º (Segurança e saúde no trabalho temporário) do CT:

II SÉRIE-A — NÚMERO 163 18 contrato de utilização de trabalho temporário), 177.º (Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário) e 178.º (Duração de contrato de utilização de trabalho temporário) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 179.º (Proibição de contratos sucessivos) do CT: ▪ N.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;▪ N.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP e da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicados em resultado da votação anterior;▪ N.º 3 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 180.º (Admissibilidade de contrato de trabalho temporário) do CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD – Aprovadas com votos a favor do PS e do PSD e abstenções da IL, do PCP e do BE;▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada em resultado da votação anterior.➢ Artigo 181.º (Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 182.º (Duração de contrato de trabalho temporário) do CT: ▪ N.º 2 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP;▪ N.º 8 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD e do PCP;▪ N.º 9 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 183.º (Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 185.º (Condições de trabalho de trabalhador temporário) do CT: ▪ N.º 6 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL; ▪ N.º 12 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 186.º (Segurança e saúde no trabalho temporário) do CT:

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