10 DE FEVEREIRO DE 2023

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➢ Artigo 231.º (Registo de trabalho suplementar) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do

PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 238.º (Duração do período de férias) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do

BE e do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e

do BE.

➢ Artigo 249.º (Tipos de falta) do CT:

▪ Proposta da DURP do PAN – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do

BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigos 250.º (Imperatividade do regime de faltas) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar

do BE – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 251.º (Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim) do CT:

▪ Proposta da DURP do PAN – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do

BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, com a introdução de um inciso na parte final da alínea b) do

n.º 1, que adotou a seguinte redação: «b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de parente ou

afim no 1.º grau na linha reta, com exceção dos incluídos na alínea anterior;» – Aprovada com votos

a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE.

➢ Artigos 252.º (Falta para assistência a membro do agregado familiar) e 252.º-A (falta para

acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para

realização de parto) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados por unanimidade,

registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Aditamento de um artigo 252.º-B (Falta por dores menstruais incapacitantes provocadas por

endometriose / Falta por dores menstruais) ao CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e da

DURP do PAN, respetivamente – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 254.º (Prova de motivo justificativo de falta) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do BE e abstenções do

PSD e do PCP;

▪ Proposta verbal do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)

de uma norma preambular resultante da votação anterior, com a seguinte redação: «Os ministros

responsáveis pela área de trabalho e segurança Social e pela área de saúde devem publicar uma

portaria que estabeleça o reforço de meios materiais e humanos do serviço digital do Serviço Nacional

de Saúde e do serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas de forma a fazer

face a este reforço de competências para emissão de declaração prevista no artigo 254.º do Código

do Trabalho» – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do

BE.

➢ Artigo 255.º (Efeitos da falta justificada) do CT, na redação da Proposta do Grupo Parlamentar do PS –

Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 257.º (Substituição da perda de retribuição por motivo de falta) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;