10 DE FEVEREIRO DE 2023

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▪ Alínea k) do n.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar do BE, entretanto substituída, com a seguinte

redação: «k) Informação sobre a atividade social da empresa, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º

105/2009, de 14 de setembro.» – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e

a abstenção do PSD;

▪ Aditamento de um novo n.º 2, na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE,

com a seguinte redação: «2 – A legislação relativa à proteção de dados pessoais não constitui óbice

ao cumprimento, pelo empregador, da disponibilização da informação prevista no número anterior.» –

Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 433.º (Regras gerais da eleição de comissão e subcomissões de trabalhadores) do CT:

▪ Epígrafe da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e abstenções

do PSD, do PCP e do BE;

▪ N.º 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PSD e do PCP;

▪ N.º 5 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do

PSD, do PCP e do BE.

➢ Artigos 438.º (Registos e publicações) e 439.º (Controlo da legalidade da constituição e dos estatutos

das comissões do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados com votos a favor do

PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 447.º (Constituição, registo e aquisição de personalidade) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Retirada a pedido do proponente.

➢ Artigo 449.º (Alteração de estatutos) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS,

entretanto substituída, e com a emenda do n.º 3, que adotou a seguinte redação: «3 – Na situação referida no

número anterior, mantém-se em vigor a norma anterior à alteração de estatutos.» – Aprovados por

unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 456.º (Extinção de associações e cancelamento do registo) do CT, na redação da proposta do

Grupo Parlamentar do PCP – Retirada a pedido do proponente.

➢ Artigo 460.º (Direito a atividade sindical na empresa) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD– Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE – Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD

e votos a favor do PCP e do BE;

▪ N.º 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos

contra do PSD e a abstenção do PCP;

▪ N.º 3 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE

e a abstenção do PCP;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada em resultado das votações anteriores.

➢ Artigo 461.º (Reunião de trabalhadores no local de trabalho) do CT:

▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE– Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD

e votos a favor do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada, com a formulação abaixo descrita, cujas alterações

resultam de proposta oral do Grupo Parlamentar do PS, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e

a abstenção do PCP: