Debates Parlamentares - Diário 163, p. 29 (2023-02-10)

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10 DE FEVEREIRO DE 2023

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor

do PCP e a abstenção do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do

PCP e a abstenção do BE.

➢ Artigo 515.º (Subsidiariedade) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e

do PCP e a abstenção do BE;

▪ N.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, votos

contra do PCP e a abstenção do BE;

▪ N.º 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do

PSD e do PCP e a abstenção do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.

➢ Artigo 516.º (Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão) do CT, na redação da

proposta do Grupo Parlamentar do PS– Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a

abstenção do PSD.

➢ Artigo 517.º (Admissibilidade de portaria de condições de trabalho) do CT, na redação da proposta do

Grupo Parlamentar do PS– Aprovado com votos a favor do PS e do PDS, votos contra do PCP e a abstenção

do BE.

➢ Artigo 551.º (Sujeito responsável por contraordenação laboral) do CT, na redação da proposta do Grupo

Parlamentar do BE– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Proposta do Grupo Parlamentar do BE, de revogação da Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto – Procede à

sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Prejudicada por

votação anterior.

II Guião

Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro – Regulamenta e altera o Código do Trabalho

➢ Artigo 16.º (Período de laboração) da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, de seguida tão-só Lei:

▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD

e votos a favor do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e

abstenções do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do

BE e a abstenção do PSD22.

➢ Artigo 32.º (Prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa) da Lei, na redação da

proposta do Grupo Parlamentar do BE– rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do

PCP e do BE.

Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro – Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de

segurança social

➢ Artigo 2.º (Competência para o procedimento de contraordenações) da Lei n.º 107/2009, de 14 de

setembro, de seguida tão-só Lei:

22 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da 2.ª reunião do grupo de trabalho de 17 de janeiro de 2023, no período da tarde, entre os minutos 22:10 e 22:50.

10 DE FEVEREIRO DE 2023 29 ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do BE;▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE.➢ Artigo 515.º (Subsidiariedade) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do BE;▪ N.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE;▪ N.º 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE;▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior.➢ Artigo 516.º (Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS– Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 517.º (Admissibilidade de portaria de condições de trabalho) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS– Aprovado com votos a favor do PS e do PDS, votos contra do PCP e a abstenção do BE. ➢ Artigo 551.º (Sujeito responsável por contraordenação laboral) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Proposta do Grupo Parlamentar do BE, de revogação da Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto – Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Prejudicada por votação anterior. II Guião Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro – Regulamenta e altera o Código do Trabalho ➢ Artigo 16.º (Período de laboração) da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, de seguida tão-só Lei: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD22. ➢ Artigo 32.º (Prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa) da Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro – Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social ➢ Artigo 2.º (Competência para o procedimento de contraordenações) da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, de seguida tão-só Lei: 22 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da 2.ª reunião do grupo de trabalho de 17 de janeiro de 2023, no período da tarde, entre os minutos 22:10 e 22:50.

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