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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

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Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro – Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do

contrato de serviço doméstico

➢ Artigos 4.º (Admissão e comunicação do contrato de trabalho do serviço doméstico) e 12.º (Subsídio de

Natal) do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP –

Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 13.º (Duração do trabalho) do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro25:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar

do CH e do Grupo Parlamentar da IL.

➢ Artigo 14.º (Intervalos para refeições e descanso) do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro26:

▪ N.º 1 e n.º 3 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados por unanimidade, na ausência do

Grupo Parlamentar do CH e do Grupo Parlamentar da IL;

▪ N.º 2 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, votos

contra do BE e a abstenção do PCP.

➢ Artigo 17.º (Retribuição durante as férias) do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar

do CH e do Grupo Parlamentar da IL.

➢ Artigo 24.º (Feriados) do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD.

➢ Artigo 28.º (Cessação do contrato por caducidade) do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e

abstenções do PCP e do BE;

▪ Alíneas a), b) e e) do n.º 1 e n.º 2 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovadas com votos a

favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE;

▪ Alínea d) do n.º 1 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do

PSD e abstenções do PCP e do BE;

▪ Revogação do n.º 3, por proposta do Grupo Parlamentar PCP formulada oralmente – Rejeitada com

votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;

▪ N.º 5 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência

do Grupo Parlamentar do CH e do Grupo Parlamentar da IL.

➢ Artigo 30.º (Justa causa de rescisão por parte do empregador) do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de

25 O Grupo Parlamentar do BE (Deputado José Moura Soeiro) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 18 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 1:28:53. 26 O Grupo Parlamentar do PCP (Deputado Alfredo Maia) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 18 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 1:53:58.