O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 163

30

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos

contra do PSD.

➢ Artigos 3.º (Competência para a decisão) e 5.º (Forma dos atos processuais) da Lei, na redação da

Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)– Aprovadospor unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos

Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 7.º (Notificações) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV), com uma emenda

verbal, nos seguintes termos:

«1 – As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários (…)» – Aprovado

com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções do PCP e do BE.

➢ Artigo 8.º (Notificação por carta registada) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)

– aprovado com votos a favor do PS, do PSD23, do PCP e do BE e a abstenção da IL.

➢ Artigo 9.º (Notificação na pendência de processo) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª

(GOV)– Aprovadopor unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e

da IL.

➢ Artigo 10.º (Procedimentos inspetivos) da Lei:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do

PCP e do BE.

➢ Artigo 15.º-A (Procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de

uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho) da Lei:

▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP – Rejeitadas com votos contra do PS e do PSD

e votos a favor do PCP e do BE;

▪ N.º 1 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e

votos contra do PSD;

▪ N.º 2 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e

a abstenção do PSD.

➢ Artigo 17.º (Notificação ao arguido das infrações laborais) da Lei:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e votos a favor do PSD,

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do

PCP e do BE.

➢ Artigos 21.º (Testemunhas) e 25.º (Decisão condenatória) da Lei, na redação da Proposta de Lei

n.º 15/XV/1.ª (GOV)– Aprovadospor unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos

Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 26.º (Natureza de título executivo) da Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP

– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

23 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da 2.ª reunião do grupo de trabalho de 17 de janeiro de 2023, no período da tarde, entre os minutos 1:13:05 e 1:13:50.