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10 DE FEVEREIRO DE 2023

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➢ Artigo 28.º (Âmbito) da Lei:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e

abstenções do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos

contra do PSD.

➢ Artigo 29.º (Procedimento) da Lei:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD e

abstenções do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD24.

➢ Artigo 31.º (Efeitos do cumprimento) da Lei, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)–

Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 59.º (Custas processuais) da Lei:

▪ N.º 2 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do BE

e abstenções do PSD e do PCP;

▪ N.os 1 e 3 a 5 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

➢ Aditamento de um artigo 62.º-A (Competência para a instauração e instrução do processo de execução)

à Lei, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se

a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

Código dos Regimes Contributivos – Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

➢ Artigo 29.º (Comunicação da admissão de trabalhadores) do Código dos Regimes Contributivos,

aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, de seguida tão-só CRC:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e do BE, votos a favor do

PSD e a abstenção do PCP;

▪ N.º 4 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e

votos contra do PSD;

▪ N.º 7 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência

dos Grupos Parlamentares do CH e da IL;

▪ N.º 8 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e

a abstenção do PSD.

➢ Aditamento de um artigo 33.º-A (Trabalhadores estrangeiros) e de um artigo 140.º-A (Extensão) ao

CRC, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados com votos a favor do PS, do

PCP e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 243.º (Sanção acessória necessária) do CRC, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV)

– Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

24 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da 2.ª reunião do grupo de trabalho de 17 de janeiro de 2023, no período da tarde, entre os minutos 1:39:35 e 1:40:00.