10 DE FEVEREIRO DE 2023

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Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro – Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar,

medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

➢ Artigo 27.º (Direitos da família de acolhimento) do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS e abstenções do PSD, do

PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Grupo

Parlamentar do CH e do Grupo Parlamentar da IL.

Regime Geral das Infrações Tributárias – Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

➢ Aditamento de um artigo 106.º-A (Omissão de comunicação de admissão de trabalhadores) ao Regime

Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos

contra do PSD.

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril – Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do

sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

➢ Artigos 7.º (Âmbito material) e 8.º (Articulação com o regime de proteção social no desemprego) do

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril – Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema

previdencial e no subsistema de solidariedade, de seguida tão-só Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo

Parlamentar do PCP– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 12.º (Subsídio parental inicial) do Decreto-Lei, na redação das propostas da DURP do PAN e dos

Grupos Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP

e do BE.

➢ Artigos 13.º (Subsídio parental inicial exclusivo da mãe) e 15.º (Subsídio parental inicial exclusivo do pai)

do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitados com votos contra do PS e

do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 30.º (Montante do subsídio parental inicial) do Decreto-Lei, na redação das propostas dos Grupos

Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 32.º (Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento

hospitalar e prematuridade até às 33 semanas) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar

do PCP, com nova epígrafe (Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos,

internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanas) – Rejeitado com votos contra do PS, votos a

favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigos 34.º (Montante do subsídio por adoção), 46.º (Âmbito material), 47.º (Articulação com o regime

de proteção social no desemprego) e 57.º (Montante do subsídio social parental inicial) do Decreto-Lei, na

redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a

favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 59.º (Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento

hospitalar e prematuridade até às 33 semanas) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar

do PCP, com nova epígrafe (Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos,

internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanas) – Rejeitado com votos contra do PS, votos a

favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 60.º (Montante do subsídio social por adoção) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo

Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigos 71.º-A (Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e