10 DE FEVEREIRO DE 2023

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de 17 de janeiro, que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de

crianças e jovens em perigo» – Aprovado com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

➢ Artigo 19.º (Alterações sistemáticas ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro), renumerado como artigo 20.º:

▪ N.º 2 da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicado em resultado da votação relativa ao

aditamento dos artigo 192.º-A a 192.º-G ao CT.

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD.

➢ Artigo 20.º (Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro), renumerado como

artigo 21.º, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a

ausência do Grupo Parlamentar do CH e do Grupo Parlamentar da IL.

➢ Artigo 21.º (Sistema informático para a gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação do

Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho) renumerado como artigo 22.º, na redação da

Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos

Parlamentares do CH e da IL.

➢ Aditamento de um artigo 21.º-A (Interconexão de dados para a prossecução das competências da

Autoridade para as Condições do Trabalho), na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitado

com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 22.º (Habilitações do diretor técnico de empresa de trabalho temporário), renumerado como artigo

24.º, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência

dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Aditamento de um artigo 23.º (Interconexão de dados para a prossecução das competências da

Autoridade para as Condições do Trabalho), na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS, substituída

já durante as votações – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do

CH e da IL.

➢ Artigo 23.º (Registo público de empresas nos setores da construção e agricultura), renumerado como

artigo 25.º, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP

e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 24.º (Registo semanal de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou

móveis da construção civil), renumerado como artigo 26.º:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE, com nova epígrafe (Registo diário de trabalhadores em

explorações agrícolas e estaleiros temporários) – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos

a favor do PCP e do BE.

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD.

➢ Artigo 25.º (Simplificação de procedimentos para a autorização de residência para trabalhadores

transferidos dentro de uma empresa), renumerado como artigo 26.º, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª

(GOV) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 26.º (Garantia de cumprimento da legislação laboral), renumerado como artigo 28.º, na redação

da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção

do PSD.

➢ Aditamento de um artigo 26.º-A (Acompanhamento, fiscalização e informação obrigatória do trabalho

através de plataforma digital), na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE:

▪ N.º 3 – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

▪ Demais números do artigo – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do

BE.