II SÉRIE-A — NÚMERO 163

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e da IL;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE.

➢ Artigo 364.º (Crédito de horas durante o aviso prévio) do CT, na redação da proposta do Grupo

Parlamentar do PCP – rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 366.º (Compensação por despedimento coletivo) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e votos contra

do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE.

➢ Artigos 368.º (Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho), 369.º (Comunicações em

caso de despedimento por extinção de posto de trabalho) e 370.º (Consultas em caso de despedimento por

extinção de posto de trabalho) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitados

com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 371.º (Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD.

➢ Artigo 383.º (Ilicitude de despedimento coletivo) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar

do PS, com a emenda da remissão da alínea a), que adotou a seguinte redação: «(…) Não tiver feito a

comunicação prevista nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 360.º» – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência

dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigos 387.º (Apreciação judicial do despedimento), 389.º (Efeitos da ilicitude de despedimento) e 391.º

(Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador) do CT, na redação das propostas do

Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigos 400.º (Denúncia com aviso prévio) e 401.º (Denúncia sem aviso prévio) do CT, na redação da

proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos

Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 419.º (Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores),

na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do BE, com o aditamento de um novo n.º 2, nos

seguintes termos: «2 – O disposto no número anterior é aplicável à convocação e realização de reuniões com

recurso a tecnologias de informação e comunicação, bem como o procedimento a que se refere o artigo

seguinte.» – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP.

➢ Artigo 424.º (Conteúdo do direito a informação) do CT19:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD– Rejeitada com votos contra do PS e do BE, votos a favor do

PSD e a abstenção do PCP;

▪ Alínea j) do n.º 1 da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Aprovada com votos a favor do PS e do

BE e abstenções do PSD e do PCP;

▪ Alínea j) do n.º 1 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada em resultado da votação

anterior;

19 O Grupo Parlamentar do PCP (Deputado Alfredo Maia) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 10 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 1:01:16. O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 10 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 1:02:16.