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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

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▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD.

➢ Artigo 266.º (Pagamento de trabalho noturno) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do

BE – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Aditamento de um artigo 266.º-A (Pagamento de trabalho por turnos e noturno/Pagamento de trabalho

por turnos) ao CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP,

respetivamente – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Aditamento de um artigo 266.º-B (Antecipação da idade da reforma) ao CT, na redação da proposta do

Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 268.º (Pagamento de trabalho suplementar) do CT18:

▪ Propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitadas com votos contra

do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do

PCP e do BE.

➢ Artigo 269.º (Prestações relativas a dia de feriado) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigos 277.º (Lugar do cumprimento), 278.º (Tempo do cumprimento), 285.º (Efeitos de transmissão de

empresa ou estabelecimento), 305.º (Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão) e 313.º (Atos

proibidos em caso de encerramento temporário) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) –

Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 337.º (Prescrição e prova de crédito) do CT:

▪ Epígrafe da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e

votos a favor do PCP e do BE;

▪ N.º 3 da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE

e votos contra do PSD;

▪ Aditamento ao n.º 3, na parte final, do inciso «salvo por meio de transação judicial», por proposta do

Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do

PSD;

▪ N.º 3 da Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitado com votos contra do PS, do PCP e do BE

e votos a favor do PSD.

➢ Aditamento de um artigo 338.º-A (Proibição do recurso à terceirização de serviços) ao CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos

a favor do PSD;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos

contra do PSD.

➢ Artigo 344.º (Caducidade de contrato de trabalho a termo certo) do CT:

18 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Helga Correia) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 3 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 2:17:15.