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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

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contra do PCP.

➢ Artigo 208.º (Banco de horas por regulamentação coletiva) do CT, na redação da proposta do Grupo

Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 208.º-B (Banco de horas grupal) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Alínea b) do n.º 13 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do

PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

▪ Alínea c) do n.º 13 da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada com votos a favor do PS e

do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

▪ Alínea c) do n.º 13 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada em resultado da votação

anterior.

➢ Artigo 209.º (Horário concentrado) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – aprovado

por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 210.º (Exceções aos limites máximos do período normal de trabalho) do CT, na redação das

propostas do Grupo Parlamentar do BE, do Grupo Parlamentar do PCP e do DURP do L – Prejudicado em

resultado de votação anterior.

➢ Artigo 211.º (Limite máximo da duração média do trabalho semanal) do CT:

▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do L– Prejudicadas em resultado de votação

anterior;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 220.º (Noção de trabalho por turnos) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do

BE e do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e

do BE.

➢ Aditamento de um artigo 220.º-A (Noção de trabalhador por turnos) ao CT, na redação da proposta do

Grupo Parlamentar do BE– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 221.º (Organização de turnos) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e

do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 222.º (Proteção em matéria de segurança e saúde no trabalho) do CT, na redação da proposta do

Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Aditamento de um artigo 222.º-A (Condições de laboração no regime de turnos)e de um artigo222.º-B

(Antecipação da idade de reforma) ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitados

com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 223.º (Noção de trabalho noturno) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE

e do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do

BE.

➢ Artigo 224.º (Duração do trabalho de trabalhador noturno) do CT, na redação das propostas do Grupo

Parlamentar do BE e do DURP do L– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e

do BE.

➢ Artigos 225.º (Proteção de trabalhador noturno) e 229.º (Descanso compensatório de trabalho

suplementar) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do BE e do Grupo Parlamentar do PCP

– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 230.º (Regimes especiais de trabalho suplementar) do CT, na redação da proposta do Grupo

Parlamentar do BE – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE17.

17 O Grupo Parlamentar do BE (Deputado José Moura Soeiro) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 3 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 1:23:12.