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10 DE FEVEREIRO DE 2023

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▪ Propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PS – Aprovadas com votos a favor do PS e do BE, a

abstenção do PCP e votos contra do PSD;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada pela votação anterior;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE.

➢ Artigo 345.º (Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD.

➢ Artigo 354.º (Suspensão preventiva de trabalhador) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 359.º (Noção de despedimento coletivo) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do

PCP – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 360.º (Comunicações em caso de despedimento coletivo) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, entretanto substituída, com o aditamento do adjetivo «úteis» no

novo n.º 4, que adotou a seguinte redação: «(…) no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da

comunicação (…)» – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares

do CH e da IL;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE.

➢ Artigo 361.º (Informações e negociação em caso de despedimento coletivo) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, com a emenda da remissão do n.º 1, que adotou a seguinte

redação: «1 – Nos cinco dias posteriores à data do ato previsto nos n.os 1 ou 5 do artigo anterior (…)»

e com uma emenda à redação do n.º 5, uniformizando com o n.º 1 com a utilização do termo

«informações», da seguinte forma:«5 – Deve ser elaborada ata das reuniões da fase de informações

e negociação, contendo a matéria acordada, bem como as posições divergentes das partes e as

opiniões, sugestões e propostas de cada uma.» – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do

BE e votos contra do PCP;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP, com o aditamento verbal de um inciso no n.º 4, que adotou a

seguinte redação: «(…) por peritos nas reuniões de informaçãoe negociação.» – Rejeitada com votos

contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

➢ Artigo 362.º (Intervenção do ministério responsável pela área laboral) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE.

➢ Artigo 363.º (Decisão de despedimento coletivo) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, com a emenda da remissão do n.º 1, que adotou a seguinte

redação: «(…) após terem decorrido 15 dias sobre a prática do ato referido nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo

360.º (…)» – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH