10 DE FEVEREIRO DE 2023

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▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigos 189.º (Enquadramento de trabalhador temporário) e 191.º (Execução da caução) do CT, na

redação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos

Grupos Parlamentares do CH e da IL.

➢ Artigo 192.º (Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário) do CT, na redação da proposta do

Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE.

➢ Aditamento dos artigos 192.º-A a 192.º- G ao CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE:

▪ 192.º-A (Noção de plataforma digital), 192.º-B (Qualificação), 192.º-C (Presunção de contrato de

trabalho com plataforma digital), 192.º-D (forma e conteúdo), 192.º-E (regime aplicável), 192.º-F

(deveres de transparência da plataforma digital)e 192.º-G (espaços físicos) – rejeitados, com votos

contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

➢ Aditamento dos artigos 192.º-H (Noção e âmbito), 192.º-I (Forma), 192.º-J (Pagamento pela cumulação

de funções), 192.º-K (Contrato a termo), 192.º-L (Modalidades), 192.º-M (Período Experimental), 192.º-N

(Retribuição em dia de descanso semanal ou feriado), 192.º-O (Cálculo de valor diário), 192.º-P (Duração do

trabalho), 192.º-Q (Intervalos para refeições e descanso), 192.º-R (Descanso semanal), 192.os (Retribuição

durante das férias), 192.º-T (Segurança e saúde no trabalho) e 192.º-U (Contraordenações) ao CT, na redação

da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do

PCP e do BE.16

➢ Artigo 196.º (Procedimento em caso de transferência do local de trabalho) do CT, na redação da Proposta

de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção da

IL.

➢ Artigo 203.º (Limites máximos do período normal de trabalho) do CT, na redação das propostas dos

Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do DURP do L – Rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e

votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 204.º (Adaptabilidade por regulamentação coletiva) do CT, na redação da proposta do Grupo

Parlamentar do PCP – rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 205.º (Adaptabilidade individual) do CT, na redação da proposta do DURP do L – Prejudicado em

resultado de votação anterior.

➢ Artigo 206.º (Adaptabilidade grupal) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Alínea b) do n.º 4 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do

PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

▪ Alínea c) do n.º 4 da proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada com votos a favor do PS e do

PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

▪ Alínea c) do n.º 4 da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada em resultado da votação

anterior.

➢ Artigo 207.º (Período de referência) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor

do PCP e do BE;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos

16 O Grupo Parlamentar do BE (Deputado José Moura Soeiro) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 18 de janeiro de 2023, a partir dos minutos 2:17:52.