10 DE FEVEREIRO DE 2023

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votos a favor do PCP e a abstenção do BE;

▪ N.º 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS, do PSD, da IL e

do BE e votos a favor do PCP;

▪ N.os 3 e 4 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitados com votos contra do PS, do PSD e

da IL e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 168.º (Equipamentos e sistemas) do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a

favor do PCP e do BE;

▪ N.os 3, 4 e 5 da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD,

do PCP e do BE e a abstenção da IL;

▪ N.º 6 da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitado com votos contra do PS e da IL, votos a

favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS de alteração do n.º 6, com a seguinte redação:

«A compensação prevista nos n.os 2 e 3 é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e

não constitui rendimento do trabalhador até ao limite do valor definido por portaria dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e segurança social.» – Aprovada

com votos a favor do PS12, votos contra do BE13 e abstenções do PSD14 e do PCP.

➢ Artigos 169.º (Igualdade de direitos e deveres), 169.º-A (Organização, direção e controlo do trabalho),

169.º-B (Deveres especiais), 170.º (Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho) e 170.º-A (Segurança

e saúde no trabalho) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitados com votos

contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Aditamento dos artigos 171.º-A (Participação e representação coletivas de trabalhador em regime de

teletrabalho) e 172.º-A (Direito de informação) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP

– Rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.

➢ Artigo 173.º (Cedência ilícita de trabalhador) do CT15:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a

favor da IL e a abstenção do PSD;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a

favor do PCP e do BE;

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a

favor do PSD e a abstenção da IL;

▪ Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos

contra do PSD e da IL.

➢ Artigo 174.º (Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador)

do CT:

▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a

favor do PCP e do BE.

➢ Artigos 175.º (Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário), 176.º (Justificação de

12 O Grupo Parlamentar do PS (Deputado Francisco César) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 2 de fevereiro de 2023 entre os minutos 15:27 e 16:19. 13 O Grupo Parlamentar do BE (Deputado José Moura Soeiro) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 2 de fevereiro de 2023 entre os minutos 14:42 e 15:25. 14 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 2 de fevereiro de 2023 entre os minutos 13:58 e 14:38. 15 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 22 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 40:46.