14 DE FEVEREIRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 471/XV/1.ª

RECOMENDA AO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROPONHA A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCESSÃO DO GRANDE-COLAR DA

ORDEM DA LIBERDADE AO PRESIDENTE DA UCRÂNIA, VOLODYMYR ZELENSKY

Exposição de motivos

Há um ano, na madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022, a Rússia de Vladimir Putin iniciou uma invasão

da Ucrânia, atravessando a fronteira bielorrussa com colunas blindadas, que avançaram sobre a central de

Chernobyl e a periferia norte de Kyiv, bombardeando aeródromos, quartéis e centros de comando do exército

ucraniano. Desde esta data que a Ucrânia tem vivido subjugada a táticas de guerra dos militares russos

marcadas por implacáveis e indiscriminados ataques em áreas densamente povoadas, ataques a áreas

protegidas pelo direito internacional humanitário, como hospitais e escolas, pelo uso de explosivos com ampla

área de alcance e artilharia em áreas civis e pelo uso de armas proibidas, como as bombas de fragmentação.

Esta invasão da Ucrânia causou um rasto de mortes, de destruição e de graves violações de direitos humanos,

tendo-se verificado casos de abuso sexual, de execução sumária, de violência física, de sequestro, de

deportação, de ameaças de violência, de interrupção de serviços básicos, de cortes na comunicação e de saque

de alimentos e roupa.

Todos estes atos, a que temos assistido ao longo deste ano, constituem atos genocidas, crimes de guerra e

graves violações do direito internacional humanitário. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas

para os Direitos Humanos, durante este ano de guerra, embora os números possam ser significativamente

superiores, registaram-se 7068 civis mortos, dos quais 438 eram crianças e jovens, 11 415 civis feridos, dos

quais 838 eram crianças e jovens, e mais de 8 de milhões de refugiados. Os estragos causados à Ucrânia e à

sua economia ascendem já a 700 biliões de dólares, segundo os dados mais recentes do Governo ucraniano.

Logo na manhã do dia 24 de fevereiro de 2022, o Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, num vídeo

dirigido ao povo ucraniano e à comunidade internacional, apelou ao apoio dos líderes de países democráticos.

Nessa intervenção, afirmou, de forma lapidar: «se vós, caros líderes europeus, caros líderes mundiais, líderes

do mundo livre, não nos ajudarem hoje, amanhã a guerra vai bater-nos à porta»1. Desta forma, Volodymyr

Zelensky deixou claro que a resistência e luta empreendidas pela Ucrânia e pelo seu povo serviam para defender

a liberdade, os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito na Ucrânia, na Europa e no mundo.

Em resposta a este apelo, Portugal, os seus órgãos de soberania e a sua sociedade civil, tem, desde a

primeira hora, tido uma postura incansável no apoio à Ucrânia e ao seu povo, nomeadamente através do

acolhimento de refugiados, do envio da ajuda humanitária, do envio de apoio militar, da aplicação de sanções a

oligarcas russos e bielorrussos e da condenação da invasão em diversos organismos internacionais.

Um dos gestos políticos mais simbólicos da parte do nosso País surgiu por proposta do PAN: a realização

de uma sessão solene de boas-vindas ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, na Assembleia da

República, a 21 de abril de 2022. Perante a Assembleia da República, numa sessão realizada em direto por

videoconferência, Volodymyr Zelensky lembrou que o nosso País partilha com a Ucrânia: «os mesmos valores

e a mesma visão de como deve ser a vida no nosso continente» e que a luta do povo ucraniano procura defender

a «liberdade, direitos humanos, Estado de direito, igualdade para todos e a oportunidade de viver livremente e

sem nenhuma ditadura, para que todos tenham sempre o seu tempo para a felicidade e para a saudade»2.

Volvido um ano desde o início da invasão Russa da Ucrânia e atendendo àquela que tem sido a evolução

desta guerra, o PAN entende que a solidariedade para com o povo ucraniano e a sua luta por uma Ucrânia

soberana, independente, livre e europeia, e por um continente europeu que fique do lado da democracia, do

Estado de direito e dos direitos humanos, carecem de gestos políticos e diplomáticos mais simbólicos da parte

de todos os países empenhados em tais desígnios.

Depois de visitas diplomáticas de chefes de Estado à Ucrânia, de receções do presidente da Ucrânia nos

parlamentos de diversos países do mundo e de visitas de Estado a vários países pelo presidente da Ucrânia

e/ou de altos dignatários ucranianos, o mais recente gesto simbólico de diversos países para com a Ucrânia tem

1 Volodymyr Zelensky, Pela Ucrânia, Vol. I, Atlântico Press, 2022, página 39. 2 Volodymyr Zelensky, Pela Ucrânia, Vol. II, Atlântico Press, 2022, página 98