16 DE FEVEREIRO DE 2023

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especialidade a 6 de janeiro de 2023.

2 – Na reunião da Comissão do dia 15 de fevereiro de 2023, a Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares representados, verificando-se a ausência do GP do BE.

3 – Na reunião da Comissão do dia 15 de fevereiro de 2023, foi deliberado por consenso que a redação do

artigo 30.º na republicação do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, reflete as alterações introduzidas

pelo artigo 6.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que estão em vigor desde 14 de novembro de 2022.

4 – Os resultados da votação, ocorrida em sede de Comissão, foram os seguintes:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Objeto

• Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de

outubro

• Alteração ao artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, proposta pelo artigo 2.º da

Proposta de Lein.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X X -

Contra x -

Abstenção X X -

• Alteração ao artigo 34.º-B do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, proposta pelo artigo 2.º da

Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril

• Alteração ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, proposta pelo artigo 3.º da Proposta de

Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -