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16 DE FEVEREIRO DE 2023

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Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Entrada em vigor

• Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Anexo I à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – (a que refere o artigo 7.º)

• Votação do Anexo I à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Proposta de alteração do GP PS ao Anexo II à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – (a que refere o

artigo 9.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

• Votação da proposta de alteração do GP PS ao Anexo II à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x X -

Contra x -

Abstenção X -

Anexo II à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – (a que refere o artigo 9.º) Republicação do Decreto-

Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

• Votação do Anexo II à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.