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16 DE FEVEREIRO DE 2023

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• Proposta de alteração do GP PS ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado

pelo artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Alteração ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de

14 de fevereiro – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x X -

Contra x -

Abstenção X -

• Alteração ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, proposta pelo artigo 6.º da

Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

• Alteração ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, proposta pelo artigo 6.º da

Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

• Alteração ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, proposta pelo artigo 6.º da

Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

• Alteração ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, proposta pelo artigo 6.º da

Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

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