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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Abstenção X X -

Artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março

• Alteração ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, proposta pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março

• Alteração ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, proposta pelo artigo 5.º da Proposta

de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de

fevereiro

• Alteração ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, proposta pelo artigo 6.º da Proposta

de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

• Alteração ao artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, proposta pelo artigo 6.º da PPL

n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -