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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

24

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Abstenção X X —

• Alteração ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, proposta pelo artigo 6.º da

Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de

14 de fevereiro

• Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, proposta pelo artigo 7.º da Proposta

de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Norma revogatória

• Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -

Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Republicação

• Votação do artigo 9.º da PPL n.º 30/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X x -

Contra x -

Abstenção X X -