8 DE MARÇO DE 2023

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Em 2022, os cinco principais bancos portugueses obtiveram lucros superiores a 2,5 mil milhões de euros, o

que corresponde a um aumento de 81 %.

Lucros obtidos à custa do empobrecimento das famílias, registando-se uma enorme transferência dos

rendimentos do trabalho para o capital.

Entretanto, o Governo, correndo «atrás do prejuízo», anunciou um conjunto de medidas na área da habitação.

No fundamental, são medidas que não dão resposta aos problemas imediatos sentidos pelas famílias e que

promovem a especulação. O Governo propõe ainda mais benefícios fiscais que favorecerão sobretudo aqueles

que têm obtido chorudos lucros com a especulação da habitação: os fundos imobiliários e os grandes

proprietários; usa os recursos públicos para continuar a alimentar a subida das rendas e das taxas de juro, ao

invés de enfrentar os interesses da banca e do imobiliário; mantém os regimes fiscais de privilégio como é

exemplo o regime dos residentes não habituais, excetuando os vistos gold, cuja revogação já tardava. Sobre a

lei dos despejos, nem uma palavra.

Para o Governo, a habitação continua a ser uma mercadoria e não um direito consagrado na Constituição da

República. Assenta as medidas anunciadas na lógica do mercado especulativo, que já revelou que, não só não

resolve o problema do acesso à habitação, como é responsável pelo seu agravamento.

No debate público sobre as medidas anunciadas pelo Governo tem-se desviado a atenção das questões

essenciais, para aspetos acessórios, centrado na suposta violação do direito à propriedade privada, para

esconder este grave problema social e a convergência entre PS, PSD, Chega e IL na recusa para enfrentar a

especulação.

Os anúncios do Governo não rompem com as opções políticas das últimas décadas, em que a habitação foi

tratada como subproduto da especulação imobiliária e financeira, empurrando as famílias para o endividamento,

em que o Estado esteve ausente, demitindo-se das suas responsabilidades de garantir a todos o direito à

habitação.

A habitação cumpre uma função social: suprir uma necessidade básica. A habitação é a base da estruturação

e organização de uma família.

Sendo um bem essencial, a prioridade tem de ser proteger a habitação das famílias e assegurar o acesso à

habitação a todos. Para o PCP, é o direito à habitação que tem de ser protegido e não os lucros.

Para assegurar o acesso à habitação, combater a especulação e garantir que nenhuma família entre em

situação de incumprimento e possa ver-se forçada a abandonar a habitação, o PCP propõe um conjunto de

medidas para travar a subida das prestações do crédito à habitação, proteger os inquilinos dos despejos e das

subidas de rendas, bem como aumentar a oferta pública de habitação.

É preciso enfrentar os interesses da banca, dos grandes proprietários e dos fundos imobiliários, desenvolver

uma política de habitação em que o Estado se assuma como grande promotor de habitação, intervindo de forma

a garantir esse direito, contrariando a lógica nefasta da especulação e da acumulação de lucro à custa das

condições de vida das populações.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda

ao Governo que:

1 – Adote as seguintes medidas para a proteção da habitação própria:

1.1. Definição de um spread máximo de 0,25 % a praticar pela CGD;

1.2. Criação de um mecanismo associado à taxa anual efetiva global (TAEG) determinando que a subida

das taxas Euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de lucro dos bancos que

resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação (taxas e comissões

bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, entre outros), assegurando que a totalidade dos