14 DE MARÇO DE 2023

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seguimento desse processo, deve igualmente ser feita a divulgação pública das métricas que permitem avaliar

a prestação de serviço público, conforme o contrato de concessão assinado, de forma a permitir uma avaliação

e escrutínio político da prestação de serviço contratualizada.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Proceda às diligências necessárias para iniciar o processo de prospeção de mercado para a

subconcessão da Comboios de Portugal, EPE, salvaguardando o contrato de concessão de serviço público

ferroviário assinado entre a empresa e o Governo.

2 – Divulga o contrato de concessão de serviço público ferroviário assinado entre a Comboios de Portugal,

EPE, e o Governo no dia 29 de novembro de 2019, garantindo a confidencialidade da componente financeira,

seguindo o exemplo e o precedente do contrato de concessão assinado entre o Governo e a Fertagus –

Travessia do Tejo, Transportes, S.A.

3 – Proceda à abertura do mercado do transporte ferroviário de passageiros, executando, para esse efeito,

as diligências para a análise e prospeção de concorrentes para a prestação de serviços de transporte de

passageiros que não se encontrem no âmbito da concessão de serviço público ferroviário, sendo, para tal,

necessário o Governo divulgar com transparência os limites e obrigações do serviço público do serviço de

transporte ferroviário.

Palácio de São Bento, 14 de março de 2023.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Joana Cordeiro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 549/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DAS TAXAS E EMOLUMENTOS NAS INSTITUIÇÕES

PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ADMISSÃO A PROVAS ACADÉMICAS DE DOUTORAMENTO

Exposição de motivos

A Associação de Bolseiros de Investigação Científica (doravante ABIC) apresentou na Assembleia da

República uma petição, com mais de oito mil signatários, onde solicita o fim imediato do pagamento da taxa de

admissão a provas de doutoramento.

Em causa está o pagamento de um emolumento exigido aos estudantes de doutoramento no ato de entrega

da tese, que alguns institutos de ensino superior alegam ser utilizados e necessários para suportar custos

administrativos. Acontece que tal emolumento não é cobrado transversalmente por todas as instituições, nem

tampouco está tabelado1.

A ABIC refere que esta taxa é «mais um obstáculo à conclusão deste grau académico» e reforça que «a

1 Há um abaixo-assinado para acabar com a taxa de entrega das teses de doutoramento – Ensino superior – Público (publico.pt).