II SÉRIE-A — NÚMERO 192

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de forma desarticulada com critérios específicos que respondam a necessidades concretas de cada instituição

de ensino superior público, quer em matéria de funcionamento, quer em matéria de investimento e

desenvolvimento. Mais recentemente, o critério efetivamente aplicado tem sido um obscuro conceito de

«historial», o que tem tornado o subfinanciamento em condição estrutural que impede o desenvolvimento das

instituições.

Como forma de hipotética compensação ou como assunção do compromisso de pelo menos não haver

corte no financiamento, surgiram os chamados «contratos de legislatura». Apesar de o último ter reunido as

assinaturas de várias instituições ainda muito recentemente, reitores e presidentes já afirmaram que o

acréscimo orçamental para esta legislatura não resolve o subfinanciamento do sistema de ensino superior.

Note-se que os valores anunciados pelo Governo representam um crescimento menor do que o da anterior

Legislatura (10,5 % e 16,4 %, respetivamente). Significa isto que, no ano de 2023, existirá o nível de

financiamento de 2006 e só em 2027 se conseguirão os níveis de financiamento de 2009.

É cada vez mais evidente que, à desresponsabilização do Estado no financiamento público tem

correspondido uma crescente responsabilização direta das famílias através do pagamento de propinas, taxas

e emolumentos. Atente-se aos dados referentes ao ensino superior constantes do último relatório do CNE

sobre o Estado da Educação, referente a 2021, «as propinas pagas pelos estudantes representam 14,5 % da

receita, valendo 319,95 milhões de euros». Acrescenta ainda que em «2021, o saldo positivo da receita global

das instituições de ensino superior, comparativamente a 2020, deve-se a um reequilíbrio do crescimento das

receitas provenientes das propinas», mais 5,98 milhões de euros.

Portugal continua a ser um dos países do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior. Um curso

superior custava em 2021, em média, cerca de 7000 euros por ano a uma família portuguesa, incluindo

propinas e custos de frequência. Já as despesas mensais, também em 2021 oscilavam, consoante o curso, a

região do País e outros fatores, entre os 500 euros e os 850 euros. Hoje os custos aumentaram

exponencialmente, derivados do aumento do custo de vida, designadamente nos bens essenciais e habitação.

Esta realidade é claramente ilustrativa de que os custos económicos de acesso e frequência do ensino superior

público representam, de facto, uma sólida barreira de acesso à educação.

A profunda limitação da atual lei da ação social escolar, a ausência de políticas efetivas de apoio aos

estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos

custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior — propinas, transportes, alojamento,

alimentação, livros e material escolar — têm conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do

ensino superior.

De referir que o relatório Estado da Educação, referente a 2021, informa que «A despesa com a ação social

direta, em Portugal, em 2021, manteve-se em valores próximos dos de 2020 – 129,08 milhões de euros, com

ligeiro acréscimo do peso relativo da participação dos fundos europeus (+1,2 pp).» Ou seja, o investimento na

ASE (Ação Social Escolar) é claramente limitado e insuficiente para as necessidades de democratização do

acesso e frequência do ensino superior existentes no nosso País.

Aliás, a gratuitidade do ensino superior é aqui também uma questão incontornável, pois trata-se da forma

de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do ensino superior. O PCP defende, por isso, que

a ação social escolar não deve ser a única frente de intervenção do Estado. Pelo contrário, este deve garantir

a gratuitidade para todos os que frequentem o ensino superior público, independentemente da sua capacidade

económica familiar ou individual.

Subjaz à atual lei de bases do financiamento do ensino superior, aprovada inicialmente pelo Governo

PSD/CDS em 2003, um projeto ideológico mais profundo de desfiguração do papel do ensino, de

mercantilização do conhecimento, de submissão das universidades e politécnicos às leis do mercado e à

concorrência comercial de disputa interna de orçamentos públicos e privados.

Mascarada com chavões como «gestão mais eficiente», «abertura das instituições à sociedade»,

«responsabilização partilhada», com esta opção política tratava-se mesmo era da conversão do ensino superior

público em fundações e empresas, subvertendo o seu papel enquanto espaços de criação e difusão livre do

conhecimento. O subfinanciamento crónico do ensino superior público em Portugal é um instrumento de

privatização de uma função social do Estado ao serviço do poder económico nacional e internacional e não

das necessidades de desenvolvimento do País.

Este projeto da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, foi amplamente desmascarado pela luta estudantil que,