30 DE MARÇO DE 2023

9

do Luxemburgo – que tem a mais baixa percentagem do espaço comunitário em matéria de pensionistas em

risco de pobreza. Ainda de acordo com o Eurostat, cerca de 1 em cada 7 pensionistas da UE estão em risco

de pobreza, isto é, cerca de 15,1 %, este valor é maior do que o registado em anos anteriores, evidenciando

assim que a taxa de risco de pobreza entre pensionistas tem vindo a crescer gradualmente desde 2014.

Acresce ainda referir que há mais pensionistas mulheres nessa situação do que pensionistas homens, sendo

que a taxa tende a ser três a quatro pontos percentuais (pp) mais alta no caso das primeiras.

Perante o atual cenário, mais de 7 mil subscritores da petição3 «Pela reposição do poder de compra de

todas as pensões» defende, «a valorização de todas as pensões, substitutivas do rendimento do trabalho para

todos os que passam à condição de reformados/aposentados», de modo a garantir o poder de compra de

todas as pensões, seja das que têm baixos valores, seja das que resultam de carreiras contributivas mais

longas e com maiores descontos. Segundo os peticionários, «sem o cumprimento deste pressuposto basilar

não há envelhecimento ativo e com direitos, o qual pressupõe assegurar que ao aumento da esperança média

de vida corresponda o direito à reforma e a uma pensão anualmente valorizada». Para os peticionários «é

inaceitável a situação de reformados cuja pensão não teve qualquer atualização há mais de 10 anos»,

considerando que esta é uma «questão nuclear» a debater e a corrigir nesta sede.

Não obstante as medidas avulsas e em jeito de «penso rápido» que o Governo vem anunciando desde que

estalou a presente crise inflacionária, vem-se registando uma perda de poder de compra dos pensionistas.

Inclusivamente, a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2023, o Conselho Económico e Social

classificou como «tímida nas medidas de apoios aos efeitos económicos e sociais», assim como «cautelosa

em relação à evolução europeia na resposta à crise».

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A atualização das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social e demais

pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro, visando desta

forma proceder à compensação do «congelamento» das mesmas e a neutralização dos efeitos inflacionários.

2 – Diligencie no sentido de assegurar a entrada em vigor em 2023, com retroatividade a 1 de janeiro de

2023.

Assembleia da República, 30 de março de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 587/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DO PROGRAMA REGRESSAR A TODO O

TERRITÓRIO NACIONAL DE FORMA AINCLUIR OS AÇORES E A MADEIRA

Através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 60/2019, de 28 de março, alterada pela RCM n.º

124/2020, de 31 de dezembro, o Governo criou o Programa Regressar, destinado a apoiar os emigrantes, os

seus descendentes e outros familiares que queiram voltar a Portugal.

Partindo do pressuposto da existência de condições e oportunidades no nosso país, que o tornam atrativo

à volta dos nossos emigrantes, o Governo uma política de apoio e incentivo ao seu regresso através da

criação do Programa Regressar.

Este programa nacional abrange 3 tipos de medidas concretas de apoio, a saber:

3 Detalhe de Petição (parlamento.pt)