Debates Parlamentares - Diário 196, p. 1 (2023-03-31)

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Sexta-feira, 31 de março de 2023 II Série-A — Número 196

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 692 a 709/XV/1.ª): N.º 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). N.º 693/XV/1.ª (PCP) — Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. N.º 694/XV/1.ª (L) — Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas. N.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos Conselhos de Administração da Infraestruturas de Portugal, S.A., e da CP – Comboios de Portugal, EPE. N.º 696/XV/1.ª (BE) — Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional.

N.º 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos. N.º 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral. N.º 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta. N.º 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe. N.º 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, e quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro). N.º 702/XV/1.ª (CH) — Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País,

Sexta-feira, 31 de março de 2023 II Série-A — Número 196XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 692 a 709/XV/1.ª): N.º 692/XV/1.ª (CH) — Estipula que o desconto para o sistema complementar de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). N.º 693/XV/1.ª (PCP) — Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. N.º 694/XV/1.ª (L) — Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas. N.º 695/XV/1.ª (L) — Introduz representante da comissão de trabalhadores nos Conselhos de Administração da Infraestruturas de Portugal, S.A., e da CP – Comboios de Portugal, EPE. N.º 696/XV/1.ª (BE) — Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional. N.º 697/XV/1.ª (BE) — Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos. N.º 698/XV/1.ª (BE) — Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral. N.º 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta. N.º 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe. N.º 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, e quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro). N.º 702/XV/1.ª (CH) — Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País,

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