12 DE ABRIL DE 2023

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de proteção para os depositantes e investidores do BES, tais como o Fundo de Resolução Bancária e o Fundo

de Garantia de Depósitos.

O Fundo de Resolução disponibilizou inicialmente um apoio financeiro de 4900 milhões de euros para a

realização do capital social do banco de transição, o Novo Banco, S.A., definindo o Banco de Portugal o seu

balanço de abertura.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 151-A/2017, de 2 de outubro, autorizou, ao abrigo do disposto no

n.º 1 do artigo 153.º-J do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a celebração, pelo

Estado português, enquanto garante último da estabilidade financeira, de um acordo-quadro com o Fundo de

Resolução, com vista à disponibilização de meios financeiros para a satisfação de obrigações contratuais que

venham a decorrer da operação de venda da participação de 75 % do capital social do Novo Banco.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2021, de 27 de maio, criou as condições para que o Fundo

de Resolução procedesse ao pagamento ao Novo Banco e à operacionalização do empréstimo bancário

necessário para o respetivo financiamento, com base, precisamente, no valor de 429 012 629 euros.7

Ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (CCA) celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo

Banco, S.A., que funciona como uma garantia do Estado sobre perdas até ao valor de 3890 milhões de euros,

o Estado tem transferido para o Fundo de Resolução centenas de milhões de euros.8

Em 13 de fevereiro de 2023, o Fundo de Resolução informa encontrar-se concluído o processo de

reestruturação do Novo Banco.9

Os apoios públicos (canalizados via Fundo de Resolução, com recurso a empréstimos do Estado e do

sistema financeiro) no dossier BES – Novo Banco ascendem a 8,3 mil milhões de euros, dos quais 4,9 mil

milhões de euros foram concedidos ao Novo Banco, enquanto banco de transição, no início deste processo, na

aplicação da medida de resolução ao BES e 3,4 mil milhões de euros foram injetados depois da venda ao fundo

Lone Star, ao abrigo do mecanismo de capital contingente.10

O Fundo de Resolução previa devolver o dinheiro ao Estado até 2046, mas já refez as contas e antecipa

agora que o reembolso se prolongue, pelo menos, até 2056.

Recentemente, notícias veiculadas pela comunicação social dão-nos nota de que o Novo Banco apresenta

lucros mais expressivos do que o Banco BPI e o BCP, ficando só atrás do Santander na banca privada.11

Face a estes resultados [um resultado líquido de 560,8 milhões de euros em 2022, de acordo com o

comunicado enviado pelo Novo Banco à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)], recai sobre o

Governo o dever imperioso de renegociar o financiamento público concedido em condições mais vantajosas

para o Estado.

Esta renegociação justifica-se plenamente, porquanto os prejuízos do Novo Banco e as consequentes

injeções de capital do Fundo de Resolução, em larga medida financiado mediante o recurso a empréstimos do

Estado, representa um pesadíssimo fardo financeiro para o Estado, ou seja, em boa verdade, para os

contribuintes portugueses.

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega recomendam ao Governo que:

Face aos resultados publicitados pelo Novo Banco se proceda, via Direção-Geral do Tesouro e Finanças,

Fundo de Resolução e Banco de Portugal, à renegociação das condições do empréstimo destinado a financiar

a resolução do BES – Novo Banco, S.A., no quadro da defesa do interesse público, e, bem assim, de defesa da

boa gestão de fundos públicos, de molde a obter-se um reembolso mais célere, e mais vantajoso, dos fundos

públicos disponibilizados no quadro da resolução e reestruturação daquela instituição bancária.

Palácio de São Bento, 12 de abril de 2023.

7 O texto deste acordo-quadro entre o Estado e o Fundo de Resolução encontra-se disponível na seguinte hiperligação: Print img-108171139-0001.tif (1 page) (observador.pt). 8 vide https://www.fundoderesolucao.pt/sites/default/files/FAQs_CCA_2019.pdf. 9 Vide Comunicado NB_FdR_13fev.pdf (fundoderesolucao.pt). 10 vide Resolução do BES foi há 8 anos, fatura vai em 8,3 mil milhões de euros e ainda pode crescer (dinheirovivo.pt). 11 Vide Novo Banco triplica lucro e chega aos 561 milhões de euros em 2022 – Expresso E Novo Banco mais do que triplica lucros em 2022 para 560,8 milhões – Banca & Finanças – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt).