II SÉRIE-A — NÚMERO 206

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dos Jovens no Mercado de Trabalho, com um conjunto de mais de 70 medidas, designadamente:

• o combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário; ao falso trabalho independente e ao recurso

injustificado à contratação a termo;

• o reforço dos direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas digitais, bem como

relativamente ao uso de algoritmos;

• a promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, com reforço das licenças parentais

num quadro de igualdade entre mulheres e homens;

• o combate ao trabalho não declarado;

• o fortalecimento da ACT e uma aposta na simplificação administrativa no âmbito da Segurança Social.

Para promover o trabalho digno em todas as suas dimensões, o Governo:

• Assegurará que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas

também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos, e permite a

concretização dos projetos de vida das pessoas, em particular dos jovens. Assegurará também que o mercado

de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os mais vulneráveis e afastados.

• Assegurará o reforço do diálogo social, da negociação coletiva e representação de todos, a começar pelos

trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise. Importa, agora, criar condições, não

apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a

regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada.

• Desenvolver o regime do alojamento coletivo de trabalhadores no âmbito das prescrições mínimas de

segurança e saúde no trabalho.

Para reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho, o Governo:

• Prosseguirá a implementação da Agenda do Trabalho Digno. Os níveis ainda excessivamente elevados

de contratação não permanente, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não

declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia são exemplos

de desequilíbrios que persistem no mercado de trabalho em Portugal e que foram expostos e acentuados pela

pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital que

estavam insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas.

Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um

mercado de emprego mais inclusivo, o Governo:

• Reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de

emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior

vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens.

No âmbito do PRR, o Compromisso Emprego Sustentável (230 M€) prevê um incentivo à contratação

permanente de desempregados, de carácter excecional, assente na combinação de um apoio financeiro à

contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a Segurança Social, e que deverá

vigorar durante um período limitado — i.e. 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida em função

da evolução do contexto e cumprimento das metas, através do qual foram aprovadas mais de 15 mil

candidaturas, a que correspondem mais de 16 mil postos de trabalho.

No PT 2030, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» — para apoiar o acesso ao emprego

para todos os candidatos a emprego (467 M€), com apoios a contratação, estágios, criação do próprio emprego,

participação equilibrada no mercado de trabalho, igualdade e conciliação entre a vida profissional, pessoal e

familiar, sistema de antecipação e adequação de competências para o emprego, Integração de grupos

vulneráveis na sociedade e no mercado de trabalho.