II SÉRIE-A — NÚMERO 212

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planificada da execução dos diversos planos e estratégias para salvaguarda dos direitos humanos que visavam

proteger.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) notou que os projetos de resolução em apreço correspondiam a

iniciativas que o Grupo Parlamentar do PSD tinha apresentado, nomeadamente os Projetos de Resolução n.os

535/XV/1.ª (PSD), 536/XV/1.ª (PSD), 537/XV/1.ª (PSD) e 538/XV/1.ª (PSD), lamentando que o Governo tivesse

dificuldade em executar e implementar os instrumentos legislativos sobre aquelas temáticas e se atrasasse na

apresentação e elaboração dos relatórios, planos e estratégias. Recordou também que os casos de violência

doméstica eram muitas vezes objeto de sentenças que não protegiam as vítimas e considerou necessário

reforçar a formação de magistrados e procuradores na área da violência doméstica.

A Sr.ª Deputada Joana Mortágua (BE) referiu que o Grupo Parlamentar do BE acompanhava as

preocupações manifestadas pela proponente e recordou os atrasos do Governo na execução das políticas na

área da violência, lamentando a incapacidade de, através da via legislativa, se resolver o problema da violência

doméstica.

No final do debate, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real agradeceu os contributos das restantes forças

políticas e recordou que a Assembleia da República não tinha acesso à informação de que dispunha o Grupo

Parlamentar do PS sobre a elaboração dos despachos planos estratégias e relatórios, dando nota dos atrasos

verificados e das eventuais consequências para as vítimas de violência doméstica.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 650/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS A COMBATER AS

DESCARGAS DA INDÚSTRIA SUINÍCOLA

Exposição de motivos

O distrito de Leiria tem uma economia fortemente ligada ao setor agropecuário, tendo especial relevo o setor

da suinicultura. De acordo com dados de 2019, Leiria e Alcobaça eram os concelhos com maior número de

suínos em regime intensivo, a resultar, consequentemente, numa maior produção de efluentes pecuários1.

Apesar da existência de normas que regulamentam a gestão de efluentes produzidos pelo setor pecuário,

nomeadamente as que, na sequência do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, a Portaria n.º 79/2022 de 3

de fevereiro, contempla, ao longo dos anos têm-se verificado, recorrentemente, descargas ilegais destes

efluentes nos rios e nos solos da região2.

Com efeito, só no ano de 2021, a GNR do distrito de Leiria registou 41 denúncias relativas a descargas

ilegais, das quais 30 originaram autos por contraordenação e uma deu origem a um processo-crime3. A descarga

de efluentes pecuários nas linhas de água tem um enorme impacto na saúde humana e no ambiente:

● Os riscos para a saúde resultam da circunstância de os resíduos produzidos por suínos poderem conter

microrganismos patogénicos para os seres humanos, como a Escherichia coli e de as infeções

provocadas por esta bactéria poderem ser agravadas pela possível existência de bactérias resistentes a

antibióticos nestes resíduos, no que contribui para um dos alarmantes desafios da medicina e da

1 ENEAPAI 2030: Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais, 2.1.2 – Suinicultura, página 9 e ss, disponível em https://apambiente.pt/sites/default/files/_Agua/DRH/ParticipacaoPublica/ENEAPAI/ENEAPAI_2030_TomoI.pdf 2 https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/poluicao-no-rio-lis-arrasta-se-ha-mais-de-20-anos 3 https://www.publico.pt/2022/01/10/local/noticia/gnr-leiria-recebeu-41-denuncias-descargas-ilegais-1991359