Debates Parlamentares - Diário 235, p. 41 (2023-05-31)

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31 DE MAIO DE 2023

N.º Título Data de Admissão Autor

686 Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior

2023-05-10 IL

657 Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior

2023-05-04 BE

4. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas)

De acordo com a mesma base de dados, identificaram-se como antecedentes conexos os seguintes projetos

de lei que foram rejeitados na generalidade em a 24 de março de 2023:

N.º Título Data de

Admissão Autor

623 Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes

2023-03-08 L

627 Cria uma Rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no Ensino Superior

2023-03-07 PAN

PARTE II – Opinião do Deputado Relator

O Deputado autor do Parecer, reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões e Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui e emite o seguinte parecer:

1 – O DURP do Livre apresentou a iniciativa Projeto de Lei n.º 781/XV/1.ª (L) – Cria as Respostas de Apoio

Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos

Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade

académica.

2 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos

do artigo 136.º do RAR;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2023.

O Deputado relator,Gabriel Mithá Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 30 de maio de 2023.

31 DE MAIO DE 2023 41 N.º Título Data de Admissão Autor 686 Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior 2023-05-10 IL 657 Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior 2023-05-04 BE 4. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas)De acordo com a mesma base de dados, identificaram-se como antecedentes conexos os seguintes projetos de lei que foram rejeitados na generalidade em a 24 de março de 2023: N.º Título Data de Admissão Autor 623 Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes 2023-03-08 L 627 Cria uma Rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no Ensino Superior 2023-03-07 PAN PARTE II – Opinião do Deputado Relator O Deputado autor do Parecer, reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão plenária. PARTE III – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui e emite o seguinte parecer: 1 – O DURP do Livre apresentou a iniciativa Projeto de Lei n.º 781/XV/1.ª (L) – Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica. 2 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos do artigo 136.º do RAR; 3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2023. O Deputado relator,Gabriel Mithá Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 30 de maio de 2023.

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