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Sexta-feira, 2 de junho de 2023 II Série-A — Número 237

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei n.os (810 e 811/XV/1.ª): N.º 810/XV/1.ª (CH) — Estabelece limites em sede de benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça (quinta alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho). N.º 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Propostas de Lei (n.os 91 e 92/XV/1.ª): N.º 91/XV/1.ª (GOV) — Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024. N.º 92/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para

proteção dos interesses dos consumidores. Projetos de Resolução (n.os 744 a 748/XV/1.ª): N.º 744/XV/1.ª (CH) — Pela construção de uma nova ponte sobre o rio Tejo, a situar-se entre a Chamusca e a Golegã. N.º 745/XV/1.ª (CH) — Pela criação do Museu dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa. N.º 746/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que corrija os problemas detetados relativos à adesão das creches ao programa Creche Feliz e estipule um prazo máximo para pagamento das verbas devidas às creches aderentes a este programa. N.º 747/XV/1.ª (CH) — Pela proteção da identidade do património cultural classificado como Imóvel de Interesse Público, excluindo os edifícios ou imóveis assim classificados de contratos de naming. N.º 748/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o início da construção do hospital do Oeste.