II SÉRIE-A — NÚMERO 251

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ultraperiféricas, que representam vantagens importantes para toda a EU».

Neste contexto, os fundos europeus são uma importante fonte de financiamento que possibilita a realização

de projetos com a específica virtualidade de desenvolver as regiões ultraperiféricas.

No que concerne às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em particular, a par das transferências

efetuadas ao abrigo do princípio da solidariedade nacional, previsto na Lei das Finanças das Regiões

Autónomas, aprovada pelo Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31

de dezembro, os fundos europeus têm sido, verdadeiramente, um dos pilares fundamentais de sustentação do

desenvolvimento económico e social que têm permitido enfrentar os desafios específicos com que se

confrontam.

É fundamental que a UE assegure o reconhecimento das especificidades destas regiões nas diferentes

políticas e instrumentos que desenvolve, com o consequente apoio financeiro para as RUP dos Açores e da

Madeira, de modo a não só contribuir para promover o desenvolvimento económico e social nessas regiões,

como também garantir equidade entre estas e as demais regiões da UE.

O atual Quadro Financeiro Plurianual da UE (2021-2027) inclui uma dotação específica para as RUP, com

um volume de financiamento sem precedentes. Apesar disso, o acesso das RUP a outras fontes de

financiamento da UE, meios determinantes para garantir a competitividade e a sustentabilidade dessas regiões,

assim como para a sua integração no mercado único europeu, deve, indubitavelmente, ser fortalecido.

Reconhecemos o contributo fundamental da União Europeia para o crescimento, bem-estar, coesão e

desenvolvimento das regiões ultraperiféricas. Não obstante, este desenvolvimento social e económico será

ainda mais potenciado pela capacidade das regiões, fundadamente, escolherem e poderem adotar, por sua

iniciativa, ações que considerem relevantes para o seu desenvolvimento.

A autonomia da Madeira e dos Açores é uma das grandes conquistas da Democracia portuguesa, e é essa

autonomia que permite a realização socioeconómica plena dos madeirenses e açorianos.

Neste contexto, a definição e aplicação de estratégias de desenvolvimento adaptadas a cada uma das

regiões, considerando as suas adequadas prioridades e o pleno uso das possibilidades de financiamento

proporcionadas pelos instrumentos europeus, é fulcral num contexto de adoção de políticas essenciais para o

desenvolvimento e coesão económica e social das RUP – sobretudo no contexto das transições digital, ecológica

e energética.

As estratégias, que devem contribuir para eliminar as limitações ao crescimento das regiões e explorar as

suas potencialidades, devem, por isso, assentar:

i) Na diversificação da economia, apoiando a criação de novas atividades económicas através de

incentivos à inovação e ao empreendedorismo, em domínios como a oceanografia, o crescimento azul,

as tecnologias espaciais e a biotecnologia, bem como através do apoio à internacionalização das

empresas, expansão das ligações comerciais e, ainda, na promoção do turismo sustentável;

ii) No investimento e melhoria de infraestruturas e transportes, tais como portos, aeroportos e

estradas, bem como, em infraestruturas de telecomunicações e tecnologias digitais;

iii) No investimento em educação e formação para desenvolvimento de competências, em plena

conformidade com a Agenda de Competências para a Europa, fatores chave para a criação de

empregos com qualidade e para a fixação de jovens nas regiões.

Neste contexto:

A. Considerando que a UE assume, claramente, na sua Estratégia «Dar prioridade às pessoas, assegurando

um crescimento sustentável e inclusivo, libertando o potencial das Regiões Ultraperiféricas da EU» que, para

maximizar os benefícios da política europeia para o desenvolvimento económico e social das RUP, é necessário

reforçar a cooperação entre a UE, as RUP e os Estados-Membros;

B. A Comissão Europeia na sua Comunicação «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030»,

de 16 de março de 2023, reconhece que «A competitividade e a produtividade são condições essenciais» e

estão «há décadas no cerne das políticas da EU», apesar das recentes e sucessivas crises, como as

despoletadas pela COVID-19 e pela guerra da Rússia contra Ucrânia, que causaram fortes perturbações nas

cadeias de abastecimento e na escalada dos preços da energia na UE, com impactos muito sensíveis nas