30 DE JUNHO DE 2023

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Assembleia da República, 7 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 815/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A DISTRIBUIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES NOVOS E

DAS FICHAS DE EXERCÍCIOS NO 1.º CICLO E PONDERE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO

Exposição de motivos

Foi por intervenção e proposta do PCP que os manuais escolares são hoje gratuitos para toda a

escolaridade obrigatória, na escola pública.

A gratuitidade dos manuais escolares constitui uma medida de um grande alcance na perspetiva da

igualdade no acesso e sucesso escolares, respeitando o que a Constituição da República Portuguesa

consagra nos seus artigos 73.º e 74.º, que cabe ao Estado promover a «democratização da educação e as

demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua

para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o

desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de

responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva», assim como

«Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».

A conquista deste direito é tão mais importante quanto se verifica que Portugal é hoje um dos países da

União Europeia onde as famílias têm mais custos diretos com a educação.

Conforme o PCP tem referido em diversas ocasiões, vários estudos apontam as condições

socioeconómicas das famílias e as dificuldades de os pais acompanharem os filhos em idade escolar como

umas das principais causas para que se mantenham elevadas taxas de abandono e insucesso escolar. Por

isso, a gratuitidade dos manuais escolares é um importante contributo para combater estes problemas e para

a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

Contudo, esta decisão do Governo, de imposição da reutilização dos manuais escolares do 1.º ciclo,

constitui um retrocesso inaceitável. Face ao surto epidémico, a reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo

foi suspensa, até agora, quando, de acordo com informação veiculada pelos meios de comunicação, o

Ministério da Educação comunicou às escolas a necessidade de devolução dos manuais do 3.º e 4.º anos.

O PCP sempre defendeu que a reutilização deveria ser facultativa e com regras adequadas aos critérios

didático-pedagógicos e às especificidades de cada ciclo e de cada ano de ensino, não podendo ser uma

imposição com mero objetivo economicista. No caso do 1.º ciclo, consideramos que não faz qualquer sentido a

reutilização, designadamente pelo uso que é dado pelas crianças, que implica pintar, desenhar, recortar,

picotar, colar, etc.

Um outro problema, em que o PCP expressa as suas reservas, prende-se com a digitalização dos manuais

escolares, reforçadas após notícias de experiências falhadas em outros países, como ocorreu na Suécia. Não

conseguimos desligar esta medida de uma forte pressão das 2/3 empresas que hoje detêm o monopólio dos

manuais escolares, nomeadamente porque a reutilização dos manuais escolares iria limitar em muito o lucro

que estas empresas geram todos os anos e que se manterá com as licenças digitais.

O PCP não desvaloriza o papel da tecnologia e da técnica, e as possibilidades que podem advir do seu

uso, e consideramos que os recursos pedagógicos digitais podem ser usados no processo de ensino-

aprendizagem. Contudo, uma alteração destas não pode ser feita sem ser devidamente ponderada e discutida

pela comunidade educativa, garantindo que as crianças e jovens não sejam mais uma vez prejudicados

apenas por motivos economicistas. O manuseamento do manual escolar, o folhear, o contacto físico com o

livro continua a revelar-se essencial no processo de aprendizagem.