II SÉRIE-A — NÚMERO 252

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O PCP defende ainda que o Estado tem uma especial responsabilidade nesta matéria e que deverá ser

responsável pelo manual escolar, desde a criação dos conteúdos programáticos, passando pela produção, até

à sua distribuição gratuita pelos alunos.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à distribuição gratuita dos manuais escolares novos no 1.º ciclo, revertendo a decisão de

reutilização neste ciclo;

2 – Proceda à distribuição gratuita das fichas de exercícios;

3 – Defina critérios didático-pedagógicos, que correspondam às especificidades de cada ciclo e de cada

ano de ensino, para a reutilização dos manuais escolares nos restantes ciclos;

4 – Suspenda e pondere a digitalização dos manuais escolares, iniciando um amplo debate com a

comunidade educativa.

Assembleia da República, 30 de junho de 2023.

Os Deputados do PCP: Manuel Loff — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves —

João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 816/XV/1.ª

ALARGAMENTO DOS APOIOS FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS PARA O SETOR AGRÍCOLA E

PECUÁRIO AOS PEQUENOS AGRICULTORES E PRODUTORES

Exposição de motivos

A difícil situação com que os agricultores e produtores pecuários se confrontam, fruto do aumento

especulativo do custo dos fatores de produção, do aumento geral da inflação, a que se vêm somar as

condições de seca que obrigam a custos extraordinários para salvar culturas e alimentar o efetivo pecuário,

requer a adoção de medidas capazes de minimizar estes efeitos e garantir a continuidade da produção

nacional.

O PCP, no âmbito da sua intervenção, tem vindo a apresentar propostas para que se possam ultrapassar

estas dificuldades e para incentivar o exercício das atividades agrícolas e pecuárias em território nacional.

Neste âmbito, merecem principal preocupação os pequenos agricultores e os agricultores familiares, que,

de acordo com o mais recente recenseamento agrícola, constituem mais de 270 mil produtores singulares

(94,5 % dos produtores recenseados), dos quais 208 mil têm explorações em que a superfície agrícola

utilizada é inferior a 5 hectares e que, reiteradamente, têm sido afastados dos potenciais apoios, que,

maioritariamente, são entregues às grandes explorações.

É preciso não esquecer que a pequena agricultura e a agricultura familiar assumem uma importância

estratégica para a produção nacional, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio

ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões.

Neste quadro, importa referir que o Governo, na definição do regime geral da atribuição dos apoios