II SÉRIE-A — NÚMERO 252

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seja justamente quem não fornece essa garantia aos legítimos herdeiros.

Pretende assim a Iniciativa Liberal garantir que o Estado não se apodera de poupanças após a morte do

titular, bem como permitir o conhecimento da existência dos certificados de aforro, permitindo uma reclamação

atempada por parte dos herdeiros, algo que não ocorre atualmente. Muitas das poupanças não são

conhecidas, não sendo, por isso, reclamadas pelos herdeiros, havendo assim diversos milhões de euros que

revertem a favor do Estado de forma indevida. Entende a Iniciativa Liberal que deve haver uma integração da

informação sobre os certificados de aforro e demais instrumentos de poupança com o Estado, no Banco de

Portugal, havendo uma imediata comunicação aos cidadãos.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados da Iniciativa Liberal apresentam o

seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Disponibilize anualmente ao contribuinte a sua situação individual integrada da carreira contributiva:

a) Crie um documento físico individualizado (possibilitando escolha por parte do contribuinte para receber o

documento não em formato físico, mas por via digital).

b) O documento incluirá informação relativa a todos os sistemas contributivos para os quais o indivíduo fez

contribuições, ou a que pertença, como sejam a Caixa Geral de Aposentações (CGA), a Segurança Social ou

outros subsistemas públicos.

c) O documento em questão incluirá não só os valores dos rendimentos declarados, como também os

valores efetivamente entregues pela entidade patronal, em caso de trabalhador dependente, ou pelo próprio,

em caso de trabalhador independente, sócio-gerente ou restantes situações aplicáveis.

d) O documento em questão deve ser de comunicação simples, de fácil entendimento para todos os

cidadãos, em particular no respeitante a conceitos financeiros.

2. Integre as contas de certificados de aforro na Base Central de Contas do Banco de Portugal.

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2023.

Os Deputados da IL: Carla Castro — Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.